Contratos e Licitações · 9 de outubro de 2024
PORTARIA 75/2024
CONTRATOS E LICITAÇÕES
PORTARIA 75/2024
PORTARIA Nº 75/2024, 18 DE SETEMBRO DE 2024.
Instaura processo administrativo e nomeia comissão para apurar os indícios de descumprimento de regras do edital e Contrato.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA, Prefeita do Município de Jacuí, usando de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Jacuí e no cumprimento dos dispositivos da Lei 8.666/93.
RESOLVE:
Instaurar processo administrativo para apurar o descumprimento de regras referente ao Processo nº 165/2020, Tomada de Preços nº 03/2020, pela empresa CETENGE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 25.674.417/0001-60.
Nomear a comissão Processante para apurar os fatos acima mencionados, composta pelos seguintes servidores:
Osmany de Paula Campos Sobrinho, servidor público, Engenheiro Civil, matrícula nº 19, CREA 40.612/D – Presidente
Camila de Oliveira Lopes, servidora pública, Agente Administrativo, matrícula nº 1106, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Administração e Finanças - Membro
Ivan Martins Neto, servidor público, Almoxarife, matrícula n° 1086, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete – Membro
Em consequência, determino ao Presidente que proceda à autuação da documentação necessária à instrução do processo e providencie a notificação da mencionada empresa para o exercício do contraditório e ampla defesa, franqueando vista dos autos para fins de direito.
O prazo para conclusão do Processo Administrativo será de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da empresa, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período mediante ato justificado.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal