Contratos e Licitações · 16 de abril de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 05/2026 LEI Nº 13.019/14
CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 05/2026 LEI Nº 13.019/14
A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de subvenção social prevista na Lei De Subvenção n°2110/2025 e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 para formalização do Termo de Parceria nº 05/2026 com a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede a Rua Glete, 135, Bairro Vila Santa Maria, São Sebastião do Paraiso – MG, inscrita no CNPJ.: 19.098.326/0001-21, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), constitui objeto deste termo o desenvolvimento, pelos partícipes, de atividades destinadas à prestação de serviços assistenciais de natureza continuada ao portador de deficiência ou necessidades especiais visando a melhoria de vida da população local, e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observados os princípios, objetivos e diretrizes da LDB e na conformidade da política municipal de Educação, do plano Municipal Educação, compreendidos na área de atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais.
Jacuí – MG, 15 de abril de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -
Prefeita Municipal