Contratos e Licitações · 15 de junho de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 14/2026 LEI Nº 13.019/14
CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 14/2026 LEI Nº 13.019/14
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 14/2026
LEI Nº 13.019/14
A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 e respaldada no parecer emitido pela Procuradoria Jurídica Municipal, pelo presente ato, RATIFICA a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, inciso II, da referida Lei Federal.
A presente medida fundamenta-se no repasse de recursos definidos por meio de Emendas Impositivas e Emenda Popular, conforme preceitua a Lei Orgânica do Município, em consonância com o art. 12, § 3º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964. O certame visa à formalização do Termo de Parceria nº 14/2026 com a entidade Associação Amigos dos Animais de Jacuí, com sede à Rua Sudário de Souza Arantes, nº 104, Bairro Alto da Colina, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 44.929.825/0001-60.
A parceria terá o valor global de R$ 54.194,37 (cinquenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), alocados nas categorias de custeio. O objeto da parceria consiste em oferecer assistência integral aos animais de rua abandonados no município, abrangendo desde cuidados veterinários essenciais até a cobertura de despesas para garantir sua saúde e bem-estar, o que inclui: providenciar tratamentos veterinários, resgate de animais, transporte de espécimes e de pessoal, aquisição de medicamentos, fornecimento de alimentação adequada, viabilização de internações clínicas, promoção de programas contínuos de esterilização e manutenção de ações de acolhimento aos animais desamparados.
Jacuí – MG, 11 de junho de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal