Contratos e Licitações · 19 de setembro de 2025
INEXIGIBILIDADE Nº 17/2025 JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
CONTRATOS E LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE Nº 17/2025 JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
Referencia: Inexigibilidade nº 17/2025
Base Legal: Artigo 29, 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.
OSC interessada: Conselho Comunitário de Segurança Pública de Jacuí-MG (CONSEP)
CNPJ.: 28.158.712/0001-52
Objetivo da Proposta: Arcar com despesas de custeio e de capital, relacionadas à manutenção e ampliação das atividades do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Jacuí-MG (CONSEP).
Valor total do Repasse: R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais)
Tipo de parceria: Colaboração
OBJETO:
Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria com Inexigibilidade de Chamamento Público para transferência voluntária na modalidade de incremento temporário que compreende o recurso de Subvenções Sociais e recursos destinados a entidade através de Emendas Parlamentares no valor de R$ 69.450,88 (Sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), totalizando o montante de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), quantia categorizada como custeio e investimento, que será repassado por um período de tempo pré-determinado tendo como finalidade o custeio de despesas diversas da entidade, bem como a aquisição de itens e equipamentos necessários à sua prestação de serviços e ações junto à comunidade, no âmbito da segurança pública municipal .
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Subvenções Sociais, quantia categorizada como custeio, e recursos de quantia categorizada como investimento. O montante de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) será repassado por um período de tempo pré-determinado tendo como finalidade o custeio de despesas diversas da entidade, bem como a aquisição de itens e equipamentos necessários à sua prestação de serviços e ações junto à comunidade, no âmbito da segurança pública municipal, de valor destinado especificamente à Entidade, em conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
É o que tinha para justificar.
Jacuí – MG, 17 de setembro de 2025
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA –
Prefeita Municipal
ADRIANA DE OLIVEIRA IZÁ –
Sec. Mun. Administração e Finanças