Contratos e Licitações · 5 de outubro de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
CONTRATOS E LICITAÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
INEXIGIBILIDADE Nº 19/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
Referencia: Inexigibilidade nº 19/2026
Base Legal: Artigo 29, 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.
OSC interessada: Associação Famílias do Bem de Jacuí
CNPJ.: 41.969.506/0001-90
Objetivo da Proposta: Arcar com despesas de custeio relacionadas à manutenção das atividades da Associação Famílias do Bem de Jacuí (AFAB).
Valor total do Repasse: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)
Tipo de parceria: Colaboração
OBJETO:
Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria com Inexigibilidade de Chamamento Público para transferência voluntária na modalidade de incremento temporário que compreende o recurso de Emenda Impositiva Parlamentar do Poder Legislativo, na quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), assim como o Recurso estabelecido e aprovado na Lei Municipal de Subvenção nº 2.110/2025, Lei Orçamentária Anual - LOA nº 2.111/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 2.090/2025, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ambos destinados à realização do evento "Natal Solidário", também direcionado especialmente a crianças e famílias de baixa renda, quantias categorizadas como custeio. O montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) será repassado por um período de tempo pré-determinado tendo como finalidade o custeio de despesas diversas da entidade relacionadas à sua atividade e meio de atuação dentro da causa socioassistencial no município.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Emenda Impositiva Parlamentar do Poder Legislativo, assim como o repasse de subvenção dentro do limite autorizado conforme Lei Municipal nº 2.110/2025, totalizando R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), de valor destinado especificamente à Entidade, em conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
É o que tinha para justificar.
Jacuí – MG, 02 de outubro de 2026
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
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