PREFEITURTA MUNICIPAL · 26 de agosto de 2025
LEI Nº 2.097 DE 25 DE AGOSTO DE 2025
PREFEITURTA MUNICIPAL
LEI Nº 2.097 DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Declara de utilidade pública a Associação dos Apicultores e Meliponicultores de Jacuí e Região - AAPMJR
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Apicultores e Meliponicultores de Jacuí e Região - AAPMJR, associação privada sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de caráter social, de duração por tempo indeterminado, fundada em 17 de Janeiro de 2024, devidamente inscrita junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 55.536.349/0001-34.
Art. 2º A entidade de que trata esta Lei ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviços à coletividade, feita de forma abrangente, sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.
Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Jacuí, 25 de agosto de 2025
HEDER PRATES DA SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Jacuí