PREFEITURTA MUNICIPAL · 25 de junho de 2026
LEI Nº 2.131 DE 24 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURTA MUNICIPAL
LEI Nº 2.131 DE 24 DE JUNHO DE 2026
Altera o artigo 35 e seus parágrafos, e inclui os artigos 35-A e 35-B na Lei Municipal nº 1.802 de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre o processo de escolha suplementar de forma indireta de membros e suplentes do Conselho tutelar do Município de Jacuí, em consonância com a Resolução CONANDA nº 231 de 28 de dezembro de 2022.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 45, III, e 57, § 1º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal de 17 de março de 1990, faz saber que o povo de Jacuí, através de seus representantes legais, aprova, e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado à Lei Municipal nº 1.802 de 27 de fevereiro de 2019 a seguinte seção:
Seção IV-A
Da Vacância
Art. 2º - O Artigo 35 da Lei Municipal nº 1.802 de 27 de fevereiro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 – Ocorrendo a vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para preenchimento da vaga, acompanhando o prazo do mandato.
§ 1º - Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso de falecimento, renúncia ou destituição do mandato;
§ 2º - Os Conselheiros Tutelares suplementes serão convocados de acordo com a ordem de classificação publicada, e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§ 3º - Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, caberá ao CMDCA – Conselho Municipal do Direitos da Criança e Adolescente, iniciar imediatamente o processo de escolha suplementar, na forma disposta no artigo 35-A desta Lei.
Art. 35-A – Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha.
Art. 35-B - A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos, deverá implicar em afastamento temporário do mandato de conselheiro tutelar, por incompatibilidade com o exercício da função, podendo retornar ao cargo de conselheiro tutelar, desde que não assuma o cargo eletivo a que concorreu.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições contrárias à esta Lei, constantes em Lei Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí/MG, 24 de junho de 2026
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita de Jacuí