Contratos e Licitações · 2 de julho de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
CONTRATOS E LICITAÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
INEXIGIBILIDADE Nº 13/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
Referência: Inexigibilidade nº 13/2026
Base Legal: Artigo 29, 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.
OSC interessada: Associação Beneficente Wellington Antônio Deúd
CNPJ.: 20.924.684/0001-25
Objetivo da Proposta: Tem a finalidade de adquirir equipamentos ortopédicos destinados ao empréstimo gratuito aos munícipes que necessitam de seu uso de forma temporária.
Valor total do Repasse: R$ 24.486,97 (vinte quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos)
Tipo de parceria: Colaboração
OBJETO:
Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria com Inexigibilidade de Chamamento Público para transferência voluntária na modalidade de incremento temporário que compreende o recurso de Emenda Impositiva Individual conforme ficha orçamentária do ano de 2025, totalizando um montante de R$ 24.486,97 (vinte quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos) classificada como investimento e repassado por tempo determinado – destinado a custear as atividade da associação, como adquirir equipamentos ortopédicos destinados ao empréstimo gratuito aos munícipes que necessitam de seu uso de forma temporária.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Emenda Impositiva Individual conforme ficha orçamentária do ano de 2026, totalizando um montante de R$ 24.486,97 (vinte quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), de valor destinado especificamente à Entidade, em conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
É o que tinha para justificar.
Jacuí – MG, 02 de julho de 2026
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
FLAVIA SOUZA PROENÇA
Secretaria Municipal de Saúde