Contratos e Licitações · 14 de julho de 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
CONTRATOS E LICITAÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
INEXIGIBILIDADE Nº 08/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
Referencia: Inexigibilidade nº 08/2025
Base Legal: Artigo 29, 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.
OSC interessada: Associação Unidos da Vila Futebol Clube
CNPJ.: 23.645.811/0001-45
Objetivo da Proposta: Custear despesas relacionadas ao transporte do time de futebol para a disputa de amistosos em outras localidades da região, além daquelas relacionadas à aquisição de equipamentos e materiais esportivos necessários à continuidade de suas atividades.
Valor total do Repasse: R$ 15.725,44 ((quinze mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos))
Tipo de parceria: Colaboração
OBJETO:
Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria com Inexigibilidade de Chamamento Público para transferência voluntária na modalidade de incremento temporário que compreende o recurso de Emenda Parlamentar Individual do Poder Legislativo no valor de R$ 5.725,44 (cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), além de subvenção dentro do limite previsto e aprovado na Lei Municipal nº 2.066/2024, R$ 10.000,00 (dez mil reais), através do Departamento Municipal de Esportes, quantia categorizada como custeio. O montante de R$ 15.725,44 (quinze mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos será repassado por um período de tempo pré-determinado tendo como finalidade o custeio de despesas necessárias à continuidade das atividades da entidade, como a aquisição de materiais esportivos em geral, a regularização de documentação do time de futebol e a realização de viagens do time de futebol de campo para amistosos e competições em outras localidades da região.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Emenda Parlamentar Individual do Poder Legislativo além de subvenção dentro do limite previsto e aprovado na Lei Municipal nº 2.066/2024, de valor destinado especificamente à Entidade, em conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
É o que tinha para justificar.
Jacuí – MG, 11 de de
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal