PREFEITURTA MUNICIPAL · 7 de maio de 2026
VETO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.125/2026
PREFEITURTA MUNICIPAL
VETO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.125/2026
ATO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO
O Município de Jacuí/MG, por meio do Poder Executivo, torna sem efeito a publicação da Lei Complementar nº 2.125/2026, oriunda do Projeto de Lei nº 2.208/2026, tendo em vista que a referida norma foi publicada por equívoco, uma vez que será objeto de veto pelo Poder Executivo, em razão de sua inconstitucionalidade, especialmente pela inobservância do prazo legal.
Informa-se, ainda, que serão publicadas, na sequência, as razões do veto encaminhadas pelo Poder Executivo, nos termos da legislação vigente, em especial em observância ao prazo previsto no art. 46, § 5º, da Lei Orgânica Municipal.
Publique-se. Cumpra-se.
Jacuí/MG, 06 de maio de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao analisar o Projeto de Lei n° 2.208/2026, que reconhece a atividade de condutor de ambulância como integrante das ações е serviços públicos de saúde no âmbito do Município de Jacuí, sou levada à VETÁ-LA PARCIALMENTE, no que diz respeito apenas aos arts 1º, 4º, 5º e 7º, nos termos do art. 57, §1º, IV da Lei Orgânica do Município de Jacuí.
Esta decisão, embora tome em consideração a relevância social da matéria e a intenção parlamentar de valorizar os profissionais que atuam na condução de veículos de emergência, fundamenta-se na existência de vício de inconstitucionalidade formal nos arts 1º, 4º, 5º e 7º que impede a sanção integral do texto.
Tais dispositivos, ao pretenderem reconhecer a atividade de condutor de ambulância como integrante das ações e serviços públicos de saúde no Município de Jacuí, incorrem em inconstitucionalidade formal por usurpação da competência legislativa da União. A Constituição Federal é categórica ao estabelecer que a definição das despesas que podem ser computadas como ações e serviços públicos de saúde é matéria reservada exclusivamente à Lei Complementar de âmbito nacional, conforme dispõe o art. 198, § 3º, I, da CF/88.
Essa reserva constitucional tem como objetivo garantir a uniformidade nacional no financiamento da saúde, impedindo que cada ente federado defina, ao seu arbítrio, o que constitui gasto em saúde. Tal fragmentação comprometeria a transparência orçamentária e a eficácia das políticas públicas de saúde, além de burlar os limites mínimos de investimento impostos pela Constituição. No âmbito da legislação concorrente, cabe à União o estabelecimento de normas gerais (art. 24, § 1º, da CF), sendo que o Município não possui competência para inovar ou ampliar conceitos técnicos já consolidados em lei complementar federal.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6.059, reafirmou que compete privativamente à União legislar sobre os critérios de rateio e alocação de recursos para a saúde, matéria que foi integralmente exaurida pela edição da Lei Complementar Federal nº 141/2012. Veja-se trecho:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 138 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 48/2016. VINCULAÇÃO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO AO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE, NO PATAMAR MÍNIMO DE 18% (DEZOITO POR CENTO). PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 198, § 3º, I). VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CF, ART. 165). OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO (CF, ART. 167, IV). OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA. 1. Compete à União legislar, mediante lei complementar, sobre percentuais de alocação e critérios de rateio de recursos públicos para o financiamento do Sistema de Saúde (CF, art. 198, § 3º, I), o que foi atendido pela edição da Lei Complementar 141/2012. [..]. 3. Ao ignorar por completo a participação do Chefe do Poder Executivo, seja na conformação e discussão da proposição legislativa, seja na possibilidade de veto, já que não previsto no processo legislativo das emendas (CF, art. 60, §§ 2º e 3º), a norma impugnada violou a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo em matéria orçamentária (CF, art. 165). Precedentes. 4. O art. 138, parágrafo único, da Constituição do Estado de Roraima é materialmente inconstitucional, por violação ao princípio da não afetação (art. 167, IV, da CF), que proíbe a vinculação de receitas a órgão, fundo ou despesa. Além de ampliar a base de cálculo das receitas vinculadas, estendendo-a a todo o orçamento público, e não apenas ao montante de receitas discriminadas no dispositivo constitucional (art. 198, § 2º, II, da CF), o dispositivo elevou o patamar de vinculação ao índice de 18%, contrariando o percentual definido na LC 141/2012. 5. Medida cautelar confirmada e ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 6059, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 14-10-2019 PUBLIC 15-10-2019)
No caso em exame, a Lei Complementar Federal nº 141/2012 estabelece, em seus arts. 2º e 3º, um rol detalhado e exaustivo das despesas que podem ser consideradas como ações e serviços públicos de saúde. O art. 3º X, da referida lei complementar, limita expressamente a remuneração de pessoal às categorias que atuam diretamente nas ações ali descritas, sempre observando as diretrizes nacionais.
Ao criar uma regra local que amplia ou "reconhece" uma categoria específica para fins de integração ao serviço de saúde, o Poder Legislativo de Jacuí interfere na base de cálculo dos investimentos mínimos em saúde e nas regras de prestação de contas do Município. Essa inovação normativa local ignora que o Município deve atuar de forma suplementar e harmônica com as normas gerais da União, sendo-lhe vedado criar definições jurídicas que impactem o regime orçamentário nacional do Sistema Único de Saúde (SUS).
Dessa forma, a norma municipal pretende instituir uma qualificação de serviço público de saúde que não encontra amparo no regramento geral federal, caracterizando uma ingerência indevida na competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde e sobre o financiamento do SUS. O reconhecimento de atividades para fins orçamentários e de gestão de saúde deve seguir rigorosamente o que determina a Lei Complementar 141/2012, sob pena de nulidade da norma local por violação ao pacto federativo.
Sendo assim, estas são as razões do VETO aos arts 1º, 4º, 5º e 7º ora apresentado, que submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal. Tenho a convicção de que a análise técnica e jurídica desta Casa de Leis conduzirá à manutenção deste veto, reafirmando o compromisso comum com a legalidade, com o respeito às competências constitucionais e com a gestão responsável e técnica dos recursos destinados à saúde da nossa população.
Jacuí/MG, 6 de maio de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita