Contratos e Licitações · 28 de abril de 2025
PORTARIA Nº64 DE 14 DE ABRIL DE 2025
CONTRATOS E LICITAÇÕES
PORTARIA Nº64 DE 14 DE ABRIL DE 2025
PORTARIA Nº64 DE 14 DE ABRIL DE 2025
Instaura processo administrativo e nomeia comissão processante para apurar os indícios de descumprimento de regras do edital e contrato, sem prejuízo das demais medidas, e da outras providencias.
Maria Conceição dos Reis Pereira, Prefeita Municipal de Jacuí, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e no cumprimento dos demais dispositivos da Lei nº 14.133/202, RESOLVE:
Instaurar processo administrativo para apurar o descumprimento de regras referente ao processo licitatório 01/2025, pregão nº 01/2025, em face da empresa ALIMENTOS SORETTO LTDA, CNPJ nº 41.955.367/0001-56.
Nomear Comissão Processante para apurar os fatos narrados, composta pelos seguintes servidores:
1)- Edenilson Prates da Silva, servidor público municipal, contador, matricula funcional 199 → Presidente
2)- Roberta Maria Bandeira do Carmo, servidora pública municipal, oficial de administração, matricula funcional 1011 → Membro
3)- Jéssica Rodrigues Cheleider, servidora pública municipal, assessora técnica, matricula funcional 1452 → Membro
Em consequência determino a Presidente que proceda a autuação da documentação necessária à instrução ao processo e providencie a notificação da empresa mencionada para exercício do contraditório e da ampla defesa, franqueando vista dos autos para fins de direito.
O prazo para conclusão do Processo Administrativo será de 90 (noventa) dias, a contar da intimação da empresa, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período mediante ato justificado.
Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Jacuí, 14 de abril de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal