Contratos e Licitações · 20 de outubro de 2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 19/2025 LEI Nº 13.019/14
CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 19/2025 LEI Nº 13.019/14
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 19/2025
LEI Nº 13.019/14
A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de repasse definido em Emendas Impositivas no valor total de R$ 52.450,88 (cinquenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), conforme determina a Lei Orgânica do Município, e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 para formalização do Termo de Parceria nº 19/2025 com a entidade Associação Amigos dos Animais de Jacuí, com sede à Rua Sudário de Souza Arantes, 104, bairro Alto da Colina, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 44.929.825/0001-60, tendo como finalidade o custeio de despesas relacionadas a internações em geral, realização de cirurgias necessárias, aquisição de motocarga e aquisição de medicamentos prioritariamente a animais em sutuação de rua no município, no valor de R$ R$ 52.450,88 (cinquenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos).
Jacuí – MG, 24 de setembro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal