PREFEITURTA MUNICIPAL · 14 de julho de 2026
PORTARIA N°109 DE 10 DE JULHO DE 2026
PREFEITURTA MUNICIPAL
PORTARIA N°109 DE 10 DE JULHO DE 2026
Instaura processo administrativo e nomeia comissão de investigação para apurar os indícios de descumprimento de regras do edital e contrato, e da outras providencias.
Maria Conceição dos Reis Pereira, Prefeita Municipal de Jacuí, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e no cumprimento dos demais dispositivos da Lei nº 14.133/202 RESOLVE:
Art. 1° Instaurar processo administrativo para apurar as informações contidas no requerimento anexo, assinado por Matheus Baquião Gonçalves, datado de 06 de julho de 2026.
Art. 2° Designar a Comissão de Investigação para apurar os fatos narrados composta pelos seguintes membros:
I)- Vinícius Aparecido Pereira, servidor público municipal, auxiliar geral de serviços administrativos, matricula funcional 1291 → Presidente
II)- Paulo Sergio Bueno, servidor público municipal, fiscal de rendas, matricula funcional 763 → Membro
III)- Rubens de Paula Campos Neto, servidor público municipal, chefe de departamento de obras e serviços público, matricula funcional 1463 → Membro
Art. 3° Em consequência determino ao Presidente que proceda a autuação da documentação necessária à instrução ao processo e providencie a notificação do Requerente para a apresentação dos documentos que julgarem necessários.
Art. 4° Após, vista dos autos respectivamente a contadoria municipal, controladoria municipal, e procuradoria municipal, para emissão dos devidos pareceres técnicos.
Art. 5° Todas as determinações, despachos, inclusive as decisões finais do Processo Administrativo a ser instaurado ficarão a cargo da Secretaria de Administração e Finanças, remetendo-se os autos à Prefeita Municipal para os atos conclusivos.
Parágrafo único. Os autos do Processo Administrativo serão encaminhados à Prefeita para decisão de eventuais recursos interpostos pelo servidor.
Art.6° Poderão ser colhidos os depoimentos das testemunhas que a Comissão de Investigação conveniente e de outras que porventura forem arroladas pelas partes aqui envolvidas, além da tomada de outras providências que forem consideradas necessárias.
Art.7° O prazo para conclusão do Processo Administrativo será de 90 (noventa) dias, a contar da intimação da empresa, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período mediante ato justificado.
Art.8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí, 10 de julho de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal