Contratos e Licitações · 19 de setembro de 2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 17/2025 LEI Nº 13.019/14
CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 17/2025 LEI Nº 13.019/14
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 17/2025
LEI Nº 13.019/14
A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de repasse definido em Subvenções Sociais no valor total de R$91.000,00 (noventa e um mil reais) com parte dos recursos destinados a entidade através de Emendas Parlamentares no valor de R$ 69.450,88 (Sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), e o valor de R$ 21.549,12 (vinte e um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e doze centavos) autorizados pela Lei 2.066/2024, quantia categorizada como custeio e investimento conforme determina a Lei Orgânica do Município, e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 para formalização do Termo de Parceria nº 17/2025 com a entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública de Jacuí-MG (CONSEP), com sede à Rua Prudente de Moraes, 36, letra A, bairro Ponte Nova, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 28.158.712/0001-52, tendo como finalidade o custeio de suas atividades pertinentes à manutenção e ampliação de meios de colaboração com as forças policiais e atuação junto à população, e realização de despesas de capital necessárias para oferecer uma melhor segurança pública aos munícipes jacuienses, no valor de R$91.000,00 (noventa e um mil reais).
Jacuí – MG, 17 de setembro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal