Contratos e Licitações · 6 de maio de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA - PROCESSO N° 42/2026 - DISPENSA N° 14/2026
CONTRATOS E LICITAÇÕES
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA - PROCESSO N° 42/2026 - DISPENSA N° 14/2026
1. FUNDAMENTAÇÃO
Art.75. Inciso VIII, da Lei 14.133/2021.
2. OBJETO
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de acolhimento em residência terapêutica inclusiva, destinados ao atendimento de pessoa com transtornos mentais, em cumprimento à decisão judicial.
3. FORNECEDOR
Razão Social: ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA
CNPJ: 23.598.368/0001-07
Endereço: Rua A, nº 268, bairro Chácara Califórnia, Guaxupé-MG
CEP: 37.837-899
4. RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
Ao tomar ciência da decisão judicial, a Secretaria Municipal de Assistência Social adotou, de forma imediata e diligente, todas as providências necessárias ao seu integral cumprimento, promovendo levantamento junto a instituições aptas à prestação de serviços de residência inclusiva, com a finalidade de aferir a disponibilidade de vaga para o acolhimento da assistida.
No curso das diligências realizadas, verificou-se que, dentre as instituições consultadas, apenas a Associação Missão Vida apresentou disponibilidade de vaga imediata, condição indispensável para atendimento da urgência inerente à demanda judicial.
Diante desse cenário, a Associação Missão Vida, inscrita no CNPJ sob o nº 23.598.368/0001-07, com sede na Rua A, nº 268, bairro Chácara Califórnia, no município de Guaxupé/MG, foi selecionada para a contratação, por se tratar da única instituição, entre aquelas consultadas, apta a viabilizar o acolhimento de forma imediata, em estrita observância aos termos da decisão judicial.
Cumpre destacar, por oportuno, que a referida entidade apresentou a integralidade da documentação exigida para a instrução do presente procedimento, encontrando-se em situação regular quanto às obrigações fiscais e trabalhistas, conforme se verifica nos documentos devidamente acostados aos autos.
5. VALOR DA CONTRATAÇÃO
A Secretaria Municipal de Assistência Social, pagará ao prestador de serviços, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, perfazendo o valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a contratação.
6. DESPACHO
A vista da exposição do Departamento de Compras, referente a realização da despesa, independente de licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e em conformidade com a Lei 14.133/2021 e suas alterações, homologo a realização da despesa.
Jacuí-MG, 05 de Maio de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -
Prefeita Municipal