Contratos e Licitações · 19 de setembro de 2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 16/2025 - LEI Nº 13.019/14
CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 16/2025 - LEI Nº 13.019/14
A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de repasse definido em Lei Municipal nº 2.066/2024, conforme determina a Lei Orgânica do Município, e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 para formalização do Termo de Parceria nº 16/2025 com a entidade Sindicato Rural de Jacuí, com sede à Rua João Pinheiro, 22, Centro, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 18.621.839/0001-02, com objetivo de realização de obras de reforma da cozinha do recinto de Leilões, do Parque de Exposições Merched Alcantara Assad, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Jacuí – MG, 17 de de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -
Prefeita Municipal