PREFEITURTA MUNICIPAL · 4 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 2898 DE 03 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURTA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 2898 DE 03 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal em favor da Associação Comercial, Grêmio Recreativo Jacuí Futebol Clube, para a realização do 1º Festival Vale do Ouro de Jacuí, e dá outras providências.
A PREFEITA DE JACUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a legislação aplicável,
CONSIDERANDO que os bens públicos de uso comum do povo podem ser utilizados por particulares para finalidades de interesse público, mediante instrumento de outorga de uso que assegure a compatibilidade com a destinação originária do bem;
CONSIDERANDO que o 1º Festival Vale do Ouro de Jacuí constitui evento de interesse público voltado ao fortalecimento do comércio, da economia local, do turismo, da cultura, do esporte;
CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação a ser celebrado entre o Município e a Associação Grêmio Recreativo Jacuí Futebol Clube, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, não envolve transferência de recursos financeiros públicos à entidade parceira;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir título jurídico adequado à utilização do espaço público pelo Grêmio Recreativo Jacuí Futebol Clube durante a realização do evento, em observância aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;
CONSIDERANDO que a permissão de uso precária e gratuita atende ao interesse público, na medida em que viabiliza a realização de evento que promove o desenvolvimento econômico e turístico do Município, sem onerar o erário com repasses financeiros;
DECRETA:
Art. 1º Fica permitido o uso, em caráter precário e gratuito, de bem público municipal consistente no espaço público destinado à realização do 1º Festival Vale do Ouro de Jacuí, conforme delimitação constante do Anexo Único deste Decreto, em favor da Associação Comercial, Grêmio Recreativo Jacuí Futebol Clube, inscrita no CNPJ nº 2.6.729.055/0001-20, com sede na Rua Ovidio Bandeira, nº 30, Santo Antônio - Jacuí/MG, CEP 37.965-000.
Art. 2º A presente permissão de uso tem por finalidade exclusiva viabilizar a realização do 1º Festival Vale do Ouro de Jacuí, que ocorrerá no dia 15 de novembro de 2026, compreendendo a montagem de estandes, praça de alimentação, áreas de exposição e demais estruturas necessárias à realização do evento, bem como a execução de todas as atividades previstas no Plano de Trabalho anexo ao Acordo de Cooperação celebrado entre o Município e o Grêmio Recreativo Jacuí Futebol Clube.
Art. 3º A permissão de uso vigorará durante o período estritamente necessário às atividades de montagem, realização e desmontagem das estruturas do Festival, com início em 03/08/2026 e término em 26/02/2027, e será outorgada em caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral e motivado da Administração, sem direito a indenização.
Art. 4º Constituem obrigações do Grêmio Recreativo Jacuí Futebol Clube, na qualidade de permissionária:
I. utilizar o espaço público exclusivamente para as finalidades previstas no art. 2º deste Decreto e no Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação;
II. destinar integralmente todas as receitas auferidas com a inscrições, patrocínios, praça de alimentação, publicidade e demais fontes de arrecadação privada relacionadas ao evento ao custeio exclusivo das despesas operacionais do Festival, vedada qualquer destinação diversa ou apropriação de superávit, salvo se previamente autorizada pelo Município com indicação de finalidade de interesse público;
III. observar rigorosamente a tabela de preços e o regulamento de comercialização de espaços aprovados pelo Município, assegurando isonomia de acesso e prioridade aos comerciantes locais;
IV. manter registros contábeis e documentais de todas as receitas auferidas e despesas realizadas, preservando os documentos pelo prazo legal e disponibilizando-os ao Município e aos órgãos de controle sempre que solicitado;
V. zelar pela conservação do espaço público, responsabilizando-se por eventuais danos causados ao patrimônio público durante o período de utilização;
VI. cumprir todas as normas municipais, estaduais e federais aplicáveis, incluindo as relativas a posturas municipais, uso do solo, segurança, vigilância sanitária, proteção ao consumidor e combate à poluição sonora;
VII. apresentar relatório circunstanciado de execução das atividades e demonstrativo de receitas e despesas no prazo de 60 (sessenta) dias contados do encerramento do Festival.
Art. 5º A permissão de que trata este Decreto é outorgada intuito personae, sendo vedada a transferência ou a cessão do espaço a terceiros, total ou parcialmente, sem prévia e expressa autorização do Município.
Art. 6º O descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste Decreto ensejará a revogação imediata da permissão de uso, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Jacuí/MG, 03 de agosto de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita de Jacuí