Contratos e Licitações · 6 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 2.071 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N.º 2.071 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL N.º 2.071 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
“Altera a Resolução n° 11 de 20 de março de 2019 e a Resolução n° 14 de 19 de junho de 2019, que dispõem, respectivamente, sobre a criação do serviço de Orientação e Defesa do Consumidor — PROCON Câmara — no âmbito da secretaria da Câmara Municipal de Jacuí, bem como, sobre a criação do Cargo de Coordenador do PROCON Câmara no âmbito da Câmara Municipal de Jacuí.”
O povo do Município de Jacuí/MG, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeita MunicipaI sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ao Anexo I da Resolução n° 14 de 19 de junho de 2019, parte integrante da referida Lei, acrescentam-se, além das já existentes, as demais atribuições listadas.
Parágrafo Único. O Anexo II da Resolução n° 14 de 19 de junho de 2019 é parte integrante da referida Lei e permanece inalterado.
Art. 2º. Os requisitos básicos para nomeação ao cargo de Coordenador do PROCON Câmara são os que constam na tabela referente ao Anexo I.
Art. 3º. O PROCON Câmara tem a incumbência de prestar assistência aos munícipes locais, bem como aos consumidores que efetuem a aquisição de produtos ou serviços junto aos estabelecimentos comerciais sediados em Jacuí/MG. Tal atribuição encontra respaldo no artigo 55 do Código do Consumidor, assim como nos dispositivos do Decreto Federal n° 2.181/97, especificamente nos artigos 4º, 5º e 9º, os quais regulamentam as disposições do código referido.
Art. 4º. A Estrutura Organizacional do PROCON ordena-se do seguinte modo:
— Coordenador
— Estagiário de 2º ou 3º graus.
Art. 5º. O estagiário, além de se enquadrar nas exigências estabelecidas pela Lei ri‘ 11.788 de 25 de setembro de 2008, deve obter aprovaçãoem processo seletivo simplificado.
Art. 6º. O PROCON realizará o atendimento ao consumidor nos dias e horários coincidentes com o expediente da Câmara Municipal.
Art. 7º. O Poder Legislativo Municipal disporá os bens matérias e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 04 de Fevereiro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal