Contratos e Licitações · 20 de outubro de 2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 21/2025 LEI Nº 13.019/14
CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 21/2025 LEI Nº 13.019/14
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 21/2025
LEI Nº 13.019/14
A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de repasse definido em conforme valores da Emenda Impositiva Individual conforme ficha orçamentária do ano de 2025, totalizando um montante de R$ 41.039,48 (quarenta e um mil reais e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos)conforme determina a Lei Orgânica do Município, e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 para formalização do Termo de Parceria nº 21/2025 com a entidade Associação Beneficente Wellington Antônio Deúd com sede Rua Prudente de Moraes, 36 - A, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 20.946.745/0001-55, com objetivo de custear as atividades da associação, com a finalidade de adquirir equipamentos ortopédicos destinados ao empréstimo gratuito aos munícipes que necessitam de seu uso de forma temporária. No valor de R$ 41.039,48 (quarenta e um mil reais e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos).
Jacuí – MG, 09 de outubro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal