Contratos e Licitações · 22 de julho de 2026
DECRETO Nº 2.895/2026 DE 14 DE JULHO DE 2026
CONTRATOS E LICITAÇÕES
DECRETO Nº 2.895/2026 DE 14 DE JULHO DE 2026
CONVOCA A ETAPA MUNICIPAL DA 18ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, INTEGRANTE DA 11ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e institui as Conferências de Saúde;
CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 805, de 12 de março de 2026, que dispõe sobre o Regimento Interno e as Diretrizes Metodológicas relativas à realização da 18ª Conferência Nacional de Saúde;
CONSIDERANDO a Resolução CES/MG nº 189, de 14 de abril de 2026, que dispõe sobre o Regimento Interno e as Diretrizes Metodológicas relativas à realização da 11ª Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Saúde constante da Ata nº 233 de 02 de julho de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a ETAPA MUNICIPAL DA 18ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, integrante da 11ª Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais, a realizar-se no dia 03 de agosto de 2026, no Município de Jacuí, com o tema: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”.
Parágrafo único. A Etapa Municipal constitui espaço democrático de participação social destinado à análise da situação de saúde local, formulação de diretrizes e propostas para subsidiar o planejamento e a gestão do SUS e eleição da delegação para participação na etapa estadual, nos termos da regulamentação vigente.
Art. 2º A Etapa Municipal terá como referência os seguintes eixos temáticos:
I – Democracia, saúde como direito e soberania nacional;
II – Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;
III – Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde: emergências climáticas e justiça socioambiental;
IV – Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral;
V – Saúde Integral das Pessoas com Deficiência;
VI – Saúde Integral da População LGBTQIA+.
Art. 3º A Etapa Municipal será organizada conjuntamente pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde, assegurada ampla participação da sociedade.
Art. 4º Participarão da Etapa Municipal representantes dos segmentos previstos na legislação do controle social do SUS:
I – usuários;
II – trabalhadores da saúde;
III – gestores e prestadores de serviços de saúde.
Art. 5º A coordenação da Etapa Municipal será exercida por Comissão Organizadora instituída em ato próprio, responsável pela condução operacional, metodológica e administrativa do processo conferencial.
Parágrafo único. Compete à Comissão Organizadora:
I – elaborar programação e metodologia;
II – coordenar credenciamento e sistematização das propostas;
III – apoiar os grupos de trabalho e a plenária final;
IV – consolidar o Relatório Final;
V – coordenar o processo de eleição da delegação municipal.
Art. 6º A Etapa Municipal será disciplinada por Regimento Interno e Regulamento próprios, aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e divulgados previamente à sua realização.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JACUÍ, 14 DE JULHO DE 2026
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -
Prefeita Municipal