Contratos e Licitações · 8 de maio de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 09/2026 LEI Nº 13.019/14
CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 09/2026 LEI Nº 13.019/14
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 09/2026
LEI Nº 13.019/14
A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e com base no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, em conformidade com o disposto na Lei de Subvenção n° 2110/2025, ratifica, ainda, a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/14, e inciso I do §3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64, para formalização do Termo de Parceria nº 09/2026 com a entidade Associação dos Agricultores Familiares do Bairro Pinhal, com sede no Bairro Pinhal, s/n, Escola Municipal João Torres, Zona Rural, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ nº 04.652.363/0001-82. O ajuste compreende o repasse de recursos provenientes de Emenda Popular, votada nos termos da Lei Orgânica Municipal, Emenda Parlamentar Estadual e Emenda Impositiva Individual.
O objetivo geral da parceria consiste na aquisição de uma colhedeira de milho (“foguetinho”), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O valor restante, correspondente a R$ 16.947,37 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), será destinado à execução de melhorias estruturais na sede da entidade, bem como à reforma da plantadeira agrícola, visando proporcionar melhores condições para o desenvolvimento das atividades rurais e o fortalecimento das ações desempenhadas pela instituição em benefício da comunidade. Os recursos também serão destinados à aquisição de materiais esportivos, incluindo bolas, redes de futebol e jogos de uniformes, com o objetivo de incentivar a prática esportiva, promover a integração social e oferecer melhores condições para a realização das atividades esportivas e comunitárias desenvolvidas pela entidade. Além disso, o investimento contribuirá diretamente para o fortalecimento das ações sociais, esportivas e produtivas da instituição, possibilitando maior participação da comunidade nas atividades promovidas e ampliando as oportunidades de desenvolvimento coletivo. As melhorias previstas representam um importante incentivo à valorização do trabalho realizado pela entidade, refletindo-se em benefícios permanentes para seus associados e para toda a população atendida.
Dessa forma, o valor total do montante corresponde a R$ 76.947,37 (setenta e seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Jacuí – MG, 07 de maio de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal