Contratos e Licitações · 21 de outubro de 2025
PORTARIA Nº 113 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
CONTRATOS E LICITAÇÕES
PORTARIA Nº 113 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Regulamenta o cronograma oficial, os critérios para transporte coletivo e exclusivo de pacientes no âmbito do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), conforme Decreto Municipal nº 2.852/2025, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACUÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições legais e com fundamento nas Portarias municipais já publicadas,
CONSIDERANDO:
O disposto no artigo 196 da Constituição Federal;
A Lei Federal nº 8.080/1990, Portaria SAS/MS nº 055/1999.
O Decreto Municipal nº 2.852/2025 que regulamenta o transporte de pacientes para tratamento de saúde fora do domicílio;
A necessidade de racionalizar o uso da frota, garantir transparência, controle e eficiência na concessão do serviço;
RESOLVE:
Art. 1º O transporte sanitário no âmbito do TFD será prestado preferencialmente de forma coletiva, em veículos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme cronograma oficial abaixo:
I – Van A – São Sebastião do Paraíso (19 lugares):
Saída de Jacuí: às 06h30min. (manhã), às 12 horas (tarde);
Retorno: às 10 horas (manhã), às 16 horas (tarde).
II – Van B – Passos (15 lugares):
Saída de Jacuí: às 05h30min. (manhã), às 12 horas (tarde);
Retorno: às 09h30min. (manhã), às 16h30min. (tarde).
Art. 2º A Secretaria organizará as listas de passageiros, priorizando pacientes com tratamentos crônicos e consultas reguladas via SUS
Art. 3º O transporte exclusivo será autorizado somente em caráter excepcional, mediante laudo médico circunstanciado, válido por até seis meses, contendo:
I – Identificação do paciente;
II– Diagnóstico clínico com CID;
III – Justificativa técnica que impeça o uso coletivo;
IV– Assinatura e carimbo do médico responsável.
Parágrafo único. O laudo será submetido à análise da equipe técnica da Secretaria, que emitirá parecer sobre a pertinência do transporte exclusivo.
Art. 4º Atendimentos rotineiros, sem risco comprovado ao paciente, não ensejarão concessão de transporte exclusivo.
Art. 5º Todas as autorizações concedidas serão registradas em processo administrativo próprio para fins de controle, transparência e segurança jurídica.
Art. 6º Os pacientes deverão comparecer ao local de embarque com antecedência mínima de 15 minutos. Ausências injustificadas permitirão remanejamento da vaga para pacientes em lista de espera.
Art. 7º As situações omissas e exceções serão deliberadas pela equipe administrativa da Secretaria Municipal de Saúde ou regulamentadas por normas complementares.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí/MG, 20 de outubro de 2025.
FLÁVIA SOUZA PROENÇA -
Secretária Municipal de Saúde