Contratos e Licitações · 3 de março de 2025
DECRETO MUNICIPAL N.º 2.822 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
CONTRATOS E LICITAÇÕES
DECRETO MUNICIPAL N.º 2.822 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO”.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE JACUÍ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no inciso VI do parágrafo 1.º do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a Instrução Normativa Municipal N.º 01/2023 e do Decreto Municipal N.º 2.723/2023;
Considerando o disposto na Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC, Lei Federal N.º 14.133/2021;
Art. 1.º A Nomeação de servidor para atuar como Agente de Contratação e Agente de Contratação substituto do Município se dará mediante Portaria com a designação dos referidos servidores.
Art. 2°. A Nomeação dos servidores para compor a Comissão de Contratação se dará mediante Portaria com a designação dos referidos servidores e de seus suplentes, designando nome do servidor que irá presidir os Trabalhos da Comissão de Contratação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições contrárias.
Jacuí, 04 de fevereiro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal