Contratos e Licitações · 5 de agosto de 2026
INEXIGIBILIDADE Nº 18/2026 JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
CONTRATOS E LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE Nº 18/2026 JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
INEXIGIBILIDADE Nº 18/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
Referência: Inexigibilidade nº 18/2026
Base Legal: Artigo 29, 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.
OSC interessada: Associação Cultural de Congada Terno Izidoro
CNPJ.: 60.930.852/0001-00
Objetivo da Proposta: Promover um termo de colaboração com repasse de recurso financeiro para manutenção das atividades da associação, realização de atividades coletivas que promovam e apõem o Terno de congo Izidoro a realização da Festa de Congada do Município no Exercício de 2026.
Valor total do Repasse: 24.149,87 (Vinte e quatro mil, cento e quarenta de nove reais e oitenta e sete centavos).
Tipo de parceria: Colaboração
OBJETO:
Trata-se de procedimento administrativo que tem por objeto a celebração de parceria, mediante inexigibilidade de chamamento público, para a transferência voluntária de recursos na modalidade de incremento temporário, compreendendo o repasse de R$ 12.000,00 (doze mil reais), oriundos de Emenda Impositiva do Poder Legislativo, de R$ 12.149,87 (doze mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos), provenientes de Emenda Popular, ambos destinados a despesas de custeio.
O valor total do repasse corresponde a R$ 24.149,87 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos), a ser transferido por período determinado, com a finalidade de promover, valorizar e fortalecer as potencialidades do Município de Jacuí e da região nos setores da cultura, turismo, comércio e serviços, proporcionando lazer à população, incentivando a preservação das tradições culturais, atraindo visitantes, fortalecendo a imagem do Município, estimulando a divulgação de empresas locais, fomentando a economia e contribuindo para a integração da comunidade, por meio da Festa da Congada 2026.
A execução dos recursos observará o cronograma apresentado pela Associação Cultural de Congada Terno Izidoro, contemplando despesas indispensáveis, incluindo a confecção de camisetas, camisas e faixas personalizadas para os ternos de congo; a contratação de transporte para o deslocamento dos grupos em apresentações folclóricas; e a aquisição de chapéus, estampas, tecidos e demais materiais destinados à confecção e ornamentação dos trajes e adereços utilizados na manifestação cultural.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Emendas Parlamentares Individuais de caráter impositivo, e previstos e autorizados conforme LOA 2026, de valor destinado especificamente à Entidade, em conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
É o que tinha para justificar.
Jacuí – MG, 04 de agosto de 2026
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
ÂNGELA APARECIDA ALVIM BATISTA
Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Turismo