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Congresso

PREFEITURTA MUNICIPAL · 12 de fevereiro de 2026

LEI Nº 2.119 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

PREFEITURTA MUNICIPAL

LEI Nº 2.119 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares do Bairro Buenos.

O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Agricultores Familiares do Bairro Buenos, associação privada sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de caráter social, de duração por tempo indeterminado, fundada em 28 de julho de 1998, devidamente inscrita junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 23.767.049/0001-70.

Art. 2º A entidade de que trata esta Lei ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviços à coletividade, feita de forma abrangente, sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Jacuí, 11 de fevereiro de 2026.

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4212, em 12 de fevereiro de 2026. Código identificador 0740A665: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.