Contratos e Licitações · 3 de junho de 2025
PORTARIA Nº 77 DE 30 DE MAIO 2025
CONTRATOS E LICITAÇÕES
PORTARIA Nº 77 DE 30 DE MAIO 2025
Cancela todo e qualquer ato administrativo efetuado referente a dação em pagamento autorizada em Lei Municipal 2.052/2024, e dá outras providencias.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA, Prefeita Municipal de Jacuí, no uso de suas atribuições legais com fundamento no artigo 53 da Lei nº 9.784/99.
CONSIDERANDO a existência de ônus averbadas nas matrículas dos imóveis ofertados em forma de dação em pagamento;
RESOLVE:
Art. 1°- DETERMINAR, o cancelamento de todo e qualquer ato administrativo realizado, decorrente ao previsto na Lei Municipal 2.052/2024.
Parágrafo único - Determina em especial a reinscrição na dívida ativa do contribuinte José Avelar de Oliveira e Outro, bem como, a adoção das demais medidas administrativas e jurídicas cabíveis.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura de Jacuí, 30 de maio de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -
Prefeita Municipal de Jacuí