Contratos e Licitações · 20 de outubro de 2026
INEXIGIBILIDADE Nº 20/2026
CONTRATOS E LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE Nº 20/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 20/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
Referência: Inexigibilidade nº 20/2026
Base Legal: Artigo 29, 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.
OSC interessada: Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Jacuí
CNPJ.: 20.933.198/0001-73
Objetivo da Proposta: Manutenção das atividades da entidade
Valor total do Repasse: R$ 115.217,50 (cento e dezessete mil, duzentos de dezessete reais e cinquenta centavos).
Tipo de parceria: Colaboração
OBJETO
Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria com Inexigibilidade de Chamamento Público para transferência voluntária na modalidade de incremento temporário que compreende o recurso de Emenda Parlamentar Impositiva do Poder Legislativo no valor de R$ 19.486,97 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), acrescido da Emenda Popular indicado em Audiência Pública, conforme determina a Lei Orgânica do Munícipio, na quantia de R$ R$ 22.477,25 (vinte e dois mil reais, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), ambos recebidos pelo Município estabelecido e aprovado na Lei Municipal de Subvenção nº 2.110/2025, Lei Orçamentária Anual - LOA nº 2.111/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 2.090/2025, assim como o recurso proveniente de Emenda Parlamentar nº 202639760001 - R$ 73.253,28 (setenta e três reais, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos). Totalizando o montante de R$ 115.217,50 (cento e dezessete mil, duzentos de dezessete reais e cinquenta centavos), classificada como custeio e repassado por tempo determinado, na modalidade fundo a fundo para execução do Proteção Social Especial – Destinada a acolhida de pessoas idosas e adultos com interdição judicial com vínculos familiares rompidos ou fragilizados segundo situação social, familiar, económica e ou de saúde, não permita resposta alternativa, proporcionando serviços adequados à satisfação das necessidades dos Internos no nível de Proteção Especial de Alta Complexidade.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Emenda Parlamentar Federal, Emenda Parlamentar Municipal e Emenda Popular, destinada a entidade especifica e determinada, em conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
É o que tinha para justificar.
Jacuí – MG, 19 de outubro de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
ARIANE GERALDA DOS REIS
Secretária de Assistência Social