PREFEITURTA MUNICIPAL · 27 de novembro de 2025
LEI Nº 2.106 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURTA MUNICIPAL
LEI Nº 2.106 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a instituição do Abono Natalino, de caráter indenizatório e eventual, devido aos servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente da Câmara Municipal de Jacuí/MG, estabelece critérios para sua concessão e condições de elegibilidade, e dá outras providências correlatas.
O povo do município de Jacuí/MG, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o abono natalino, de caráter indenizatório e eventual, devido aos servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente da Câmara Municipal de Jacuí/MG, fixado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago em parcela única no mês de dezembro de cada exercício, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira da Casa Legislativa e as condicionantes estabelecidas nesta Lei, como forma de prêmio de reconhecimento e valorização funcional.
Art. 2º. O abono natalino de que trata esta Lei reveste-se de natureza indenizatória, não integrando a remuneração dos servidores para quaisquer efeitos legais, vedada sua incorporação ou utilização como base de cálculo para vantagens pecuniárias, adicionais ou proventos de aposentadoria.
Parágrafo único. Sobre o valor não incidirá contribuição previdenciária, imposto de renda ou quaisquer outros descontos de natureza tributária.
Art. 3º. A concessão do abono natalino constitui medida de valorização funcional, destinada a reconhecer o empenho e a dedicação dos servidores ao longo do exercício, não se confundindo com a gratificação natalina prevista no art. 62 da Lei Municipal nº 1.471/2008, tampouco configurando qualquer forma de “14º salário”, por possuir natureza eventual, simbólica, não habitual e não incorporável à remuneração.
Art. 4º. O direito à percepção do abono natalino fica condicionado ao atendimento, pelo servidor, durante o período aquisitivo correspondente aos 12 (doze) meses anteriores ao mês de dezembro do exercício de concessão, dos requisitos previstos neste artigo.
§ 1º Farão jus ao benefício apenas os servidores que não incidirem em nenhuma das seguintes situações:
I – possuir mais de 2 (duas) faltas injustificadas no período de apuração;
II – apresentar mais de 12 (doze) atestados médicos durante o período aquisitivo, ressalvadas as seguintes hipóteses:
a) acompanhamento de filho menor em atendimento médico, devidamente comprovado por atestado ou declaração emitida em nome da criança, nos termos do art. 120, §1º da Lei Municipal nº 1.471/2008 interpretado à luz dos arts. 80 e 91 da Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica), arts. 6º, 226 e 227 da Constituição Federal, do art. 4º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710/1990;
b) acompanhamento de parente até o segundo grau civil, em linha reta ou colateral, cuja impossibilidade de comparecimento desacompanhado esteja expressamente declarada em atestado ou documento médico, nos termos do art. 120 §1º da Lei Municipal nº 1.471/2008, interpretado à luz dos arts. 80 e 91 da Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica) e do art. 4º, VI, da Portaria MS nº 1.820/2009, observados, ainda, os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar.
III – apresentar atestado médico falso, comprovadamente;
IV – gozar de licença para tratar de assuntos de interesse particular; ou
V – sofrer penalidade disciplinar aplicada em decorrência de processo administrativo regularmente instaurado.
§ 2º No caso de admissão, o servidor somente fará jus ao benefício se contar com, no mínimo, 15 (quinze) dias de efetivo exercício no mês correspondente à concessão e se cumprir integralmente as demais condicionantes estabelecidas nesta Lei, a partir da data de sua posse.
Art. 4º-A. Os ocupantes de cargos em comissão, em razão da natureza de confiança e da submissão, não estão sujeitos ao controle formal de jornada, sendo-lhes inaplicável o regime de registro de ponto ou o pagamento de horas extraordinárias.
§ 1º As ausências injustificadas dos servidores comissionados deverão ser comunicadas e avaliadas pela chefia imediata e pela Mesa Diretora, que poderão, conforme o caso, aplicar as medidas disciplinares cabíveis ou determinar o desconto proporcional na remuneração referente ao período de ausência.
§ 2º Aplicam-se aos comissionados, no que couber, os critérios de assiduidade e dedicação previstos nesta Lei, devendo o efetivo exercício e o cumprimento das atribuições inerentes ao cargo ser aferidos pela chefia imediata, com ciência e análise da Mesa Diretora, observado o princípio da confiança que rege tais vínculos.
§ 3º Para fins de controle administrativo e transparência funcional, a aferição mencionada no § 2º poderá ser formalizada por meio de relatório ou declaração de exercício emitida pela chefia imediata, com ciência da Mesa Diretora.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, observada a autonomia administrativa e financeira da Câmara Municipal, nos termos do art. 28, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município de Jacuí.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí, 25 de novembro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal