Contratos e Licitações · 28 de abril de 2025
ERRATA
CONTRATOS E LICITAÇÕES
ERRATA
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 04/2025
Tendo em vista a necessidade de alteração do número da Inexigibilidade, do Termo de Colaboração epígrafe, EM VIRTUDE DE ERRO MATERIAL na edição do TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 04/2025, procede-se à emissão da seguinte:
E R R A T A
ONDE SE LÊ:
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 03/2025
LEI Nº 13.019/14
A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de repasse dentro dos limites de subvenção previstos na Lei Municipal nº 2.066/2024, e valores definidos em Emendas Parlamentar do Poder Legislativo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme determina a Lei Orgânica do Município, e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 para formalização do Termo de Parceria nº 03/2025 com a entidade Associação Atlética dos Veteranos de Jacuí, com sede à Rua João Pessoa, 43, Centro, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 20.946.752/0001-57, com objetivo de custear despesas manutenção da entidade, transporte de atletas para participação em jogos, aquisição de material esportivo, sendo o valor igual ao montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
LEIA-SE:
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 04/2025
LEI Nº 13.019/14
A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de repasse dentro dos limites de subvenção previstos na Lei Municipal nº 2.066/2024, e valores definidos em Emendas Parlamentar do Poder Legislativo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme determina a Lei Orgânica do Município, e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 para formalização do Termo de Parceria nº 04/2025 com a entidade Associação Atlética dos Veteranos de Jacuí, com sede à Rua João Pessoa, 43, Centro, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 20.946.752/0001-57, com objetivo de custear despesas manutenção da entidade, transporte de atletas para participação em jogos, aquisição de material esportivo, sendo o valor igual ao montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Considerando que trata-se de mero ERRO MATERIAL, pois a alteração não muda nada nas condições da parceria, fica mantida a data.
Em 25 de abril de 2025.
EDENILSON PRATES DA SILVA
Presidente da Comissão de Seleção