Itinga · 2 de setembro de 2024
LOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
LOA
LEI Nº 323 DE 22 DE NOVEMBRO DE2023
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itinga para o Exercício Financeiro de 2024 e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Itinga, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O orçamento do município de Itinga para o exercício financeiro de 2024, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição da República, estima a receita em R$ 91.624.400,00(noventa e um milhões, seiscentos e vinte e quatro mil e quatrocentos reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A – RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
20.317.000,00
Receita de Contribuições
521.000,00
Receita Patrimonial
2.283.000,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
73.000,00
Transferências Correntes
69.253.000,00
Outras Receitas Correntes
105.000,00
---------------------
Sub Total
92.552.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
1.093.000,00
Alienações de Bens
138.000,00
Transferência de Capital
5.057.000,00
---------------------
Sub Total
6.288.000,00
---------------------
Receita Retificadora
-7.215.600,00
---------------------
Total Geral
91.624.400,00
Art.3º - A Despesa do Município de Itinga será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
3.035.000,00
02 – Judiciária
481.000,00
03 – Essencial a Justiça
0,00
04 – Administração
4.314.000,00
05 – Defesa Nacional
10.000,00
06 – Segurança Publica
43.000,00
07 – Relações Exteriores
0,00
08 – Assistência Social
4.255.000,00
09 – Previdência Social
0,00
10 – Saúde
19.373.600,00
11 – Trabalho
0,00
12 – Educação
23.036.300,00
13 – Cultura
1.202.000,00
14 – Direito da Cidadania
0,00
15 – Urbanismo
14.452.700,00
16 – Habitação
1.341.000,00
17 – Saneamento
825.800,00
18 – Gestão Ambiental
675.000,00
19 – Ciência e Tecnologia
0,00
20 – Agricultura
1.443.000,00
21 – Organização Agrária
0,00
22 – Indústria
0,00
23 – Comércio e Serviços
0,00
24 – Comunicações
42.000,00
25 – Energia
540.000,00
26 – Transporte
11.424.000,00
27 – Desporto e Lazer
1.330.600,00
28 – Encargos Especiais
3.163.000,00
99 – Reserva de Contingência
637.400,00
---------------------
Total
91.624.400,00
B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 – Câmara Municipal
01.01 - Câmara Municipal
3.035.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
02.01 – Gabinete do Prefeito
650.000,00
03 – Controladoria Geral
03.01 - Controladoria Geral
89.000,00
04 – Procuradoria Geral
481.000,00
04.01 – Procuradoria Geral
05 – Secretaria Municipal de Governo
05.01 – Secretaria Municipal de Governo
158.000,00
06 – Secretaria Municipal de Administração
06.01 - Secretaria Mun.de Administração
4.127.000,00
07 – Secretaria Municipal de Compras e Licitação
07.01 – Secretaria Mun. de Compras e Licitação
388.000,00
08 – Secretaria Municipal de Finanças
2.511.400,00
08.01 – Secretaria Mun. de Finanças
09 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
09.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
23.036.300,00
09.02 – Depto. Cultura e Patrim. Cultural
1.066.000,00
09.03 - Fundo Mun. Prot. Patrim. Cultural
136.000,00
10 - Sec. Mun. de Assist Social e Habitação
10.01 - Sec. Mun. de Assist Social e Habitação
842.000,00
10.02- Fundo Municipal Assist. Social
3.362.000,00
10.03 - Fundo Dir. Criança e Adolescente
51.000,00
10.04 - Fundo Municipal de Habitação
1.341.000,00
11 – Secretaria Municipal de Saúde
11.01 – Fundo Municipal de Saúde
19.373.600,00
12 - Sec. Serv. Urb. Obras, Transp. Meio Amb.
12.01 - Sec. Serv. Urb. Obras, Transp. Meio Amb.
27.959.500,00
13 – Secretaria Mun. Agric. Des. Econ. Aquicultura
13.01 – Sec. Agric. Des. Econ. Aquicultura
1.363,000,00
13.02 - Fundo Municipal de Desenv. Rural
80.000,00
14 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
14.01 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
1.251.600,00
14.02 – Fundo Municipal de Turismo
79.000,00
15 – Secretaria Municipal de Planejamento
15.01 – Secretaria Municipal de Planejamento
244.000,00
Total
91.624.400,00
C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 – Pessoal e Encargos Sociais
29.233.000,00
1.2 – Juros e Encargos da Dívida
496.000,00
1.3 – Outras Despesas Correntes
31.313.000,00
--------------------
Total
61.042.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 – Investimentos
29.113.000,00
2.2 – Inversões Financeiras
104.000,00
2.3 – Amortização da Dívida
728.000,00
--------------------
Total
29.945.000,00
--------------------
9.9 – Reserva de Contingência
637.400,00
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TOTAL GERAL DA DESPESA
91.624.400,00
Art. 4º – Durante a execução Orçamentária de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
II - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
III- Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4.320 de 1.964, até o limite apurado por fontes de recursos.
IV- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro
“Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2023, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
V- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, utilizando como recursos o disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2024.
Itinga, 22 de novembro de 2023.
JOAO BOSCO VERSIANI GUSMAO CORDEIRO : ***.***.***-**
Assinado de forma digital por JOAO BOSCO VERSIANI GUSMAO CORDEIRO:***.***.***-**
Dados: 2024.01.10 16:27:27 -03'00'
JOAO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO
Prefeito Municipal