Itinga · 2 de fevereiro de 2024
DECRETO Nº 582/ 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
DECRETO Nº 582/ 2024
DECRETO Nº 582/ 2024
“APLICA PENALIDADES A EMPRESA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITINGA, Estado Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o descumprimento reiterado de obrigações contratuais por parte da empresa ARMAZEM MINEIRO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 43.207.870/0001-49, com sede na RODOVIA BR 040 KM 688, GUANABARA, CONTAGEM/MG;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666 que autorizam a aplicação de penalidades administrativas em casos de descumprimento contratual,
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a lisura nos processos de contratação e assegurar a eficácia das ações governamentais,
DECRETA:
Art. 1º Fica a empresa ARMAZEM MINEIRO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 43.207.870/0001-49, impedida de contratar com a Prefeitura Municipal de Itinga, MG, pelo período de 02 anos a contar da publicação deste Decreto.
Art. 2º A penalização de que trata o artigo anterior tem como fundamento o constante descumprimento de obrigações contratuais pela referida empresa, conforme detalhado nos autos do processo administrativo nº 01/2024.
Art. 3º Durante o período de impedimento, a empresa penalizada não poderá participar de processos licitatórios ou celebrar novos contratos com a Prefeitura Municipal de Itinga, MG.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itinga, 01 de fevereiro de 2024.
JOÃO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO
Prefeito Municipal