Itinga · 13 de junho de 2024
DECRETO N.º 617/2024 - RESCISÃO UNILATERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
DECRETO N.º 617/2024 - RESCISÃO UNILATERAL
DECRETA RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 113/2023, PROCESSO LICITATORIO Nº 043/2024, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2023, EMPRESA PEPALU COMERCIAL ARTIGOS DE PAPELARIA E EQUIPAMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. JOÃO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO, Prefeito do Município de Itinga-MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos incisos I, II e V do art. 78, combinados com o inciso I, do art. 79, todos da Lei nº 8666/93, e nas disposições da Ata de Registro de Preços nº 113/2024.
Considerando, que a empresa PEPALU COMERCIAL ARTIGOS DE PAPELARIA E EQUIPAMENTOS LTDA, foi vencedora no Processo Licitatório nº 43/2023, Pregão Eletrônico nº 19/2023, Ata de Registro de Preço, nº 113/2023, fornecimento de mobiliário, eletrodomésticos, eletrônicos, equipamentos de informática e afins;
Considerando, que foram emitidas diversas Ordens de Fornecimento em decorrência da necessidade das Secretarias Municipais, entretanto, em que pese a empresa ter sido notificada por diversas vezes, não cumpriu o seu dever de fornecimento dos materiais solicitados;
Considerando, que a empresa vencedora deixou de executar o contrato/Ata de Registro de Preços nº 113/2023;
Considerando, que a empresa vencedora mesmo Advertida e comunicada da instauração de Processo Administrativo, tendo sido oferecido prazo para apresentar defesa, esta permaneceu inerte, se abstendo de apresentar defesa, colocando-a em situação de revelia ante a Administração Pública Municipal e revelando seu desinteresse na manutenção do vínculo contratual ou no mínimo perspectiva de sua execução, assim:
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento na cláusula IX e X da Ata de Registro de Preços nº 113/2023 e artigos 78 e 79, da Lei 8.666/1993, fica determinada as seguintes penalidades a serem aplicadas a Empresa PEPALU COMERCIAL ARTIGOS DE
PAPELARIA E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.320.499/0001-00, com sede na Rua Principal, nº 106, Bairro Floresta, cidade Central de Minas/MG.
– Rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços nº 113/2023.
– Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 02 (dois) anos.
– Multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, devendo o valor ser atualizado pelo Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM/FGV.
Art. 2º - Fica determinado ao Sr. Pregoeiro para que dê conhecimento da rescisão, através do encaminhamento de cópia deste ato ao representante legal da empresa licitante.
Art. 3º - Fica desde já autorizada a convocação de licitantes remanescente para manifestar interesse em assumir o compromisso de fornecimento de artigos de papelaria e equipamentos, na fase em que se encontra na mesma proposta ofertada pelo primeiro licitante. Não havendo interessado, proceda-se imediatamente a abertura de novo procedimento de processo licitatório para a aquisição dos materiais e equipamentos.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itinga-MG, 10 de junho de 2024.
JOÃO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO
Prefeito Municipal