Itinga · 6 de setembro de 2024
TERMO DE REVOGAÇÃO PAL Nº 114/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
TERMO DE REVOGAÇÃO PAL Nº 114/2024
TERMO DE REVOGAÇÃO
Eu, João Bosco Versiani Gusmão Cordeiro, Prefeito Municipal de Itinga-MG, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação vigente, e em conformidade com a Lei de Licitações nº 14.133/2021, venho, por meio deste documento, REVOGAR o Processo de Licitação nº 114/2024 - Inexigibilidade nº 044/2024 - Credenciamento nº 013/2024, cujo objetivo é o Credenciamento de empresas para a prestação de serviços de fornecimento de hospedagem, com fundamento nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:
Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou “revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
O processo licitatório está sujeito à autotutela, podendo ser revogado ou anulado. Esse princípio é amparado pelo artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece as situações em que a revogação pode ser realizada durante o processo licitatório:
Art. 71 - Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
II- revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
§ 2º - O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
Considerando que o processo licitatório foi autuado em 20/08/2024 com a finalidade de credenciar empresas para o fornecimento de serviços de hospedagem, foi constatada, após a publicação do edital, a necessidade de ajustes nos serviços, assim como a inclusão de novos itens para melhor atender às necessidades da Prefeitura de Itinga. Essas mudanças visam garantir que os serviços contratados estejam mais adequados às demandas administrativas e operacionais locais, assegurando o atendimento ao interesse público.
Estando presentes todos os motivos que impedem a continuidade do Processo de Licitação e em conformidade com o disposto no Art. 71, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, decido pela REVOGAÇÃO do Processo de Licitação nº 114/2024 - Inexigibilidade nº 044/2024 - Credenciamento nº 013/2024, determinando a abertura do prazo recursal previsto no Art. 165, I, “d”, do mesmo diploma legal, em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Itinga-MG, 05 de setembro de 2024.
JOÃO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO
Prefeito Municipal