Itinga · 22 de abril de 2024
DECRETO N.º 600 DE 18 DE ABRIL DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
DECRETO N.º 600 DE 18 DE ABRIL DE 2024
DECRETA RESCISÃO UNILATERAL DA ATA Nº 99/2023, PROCESSO 43/2023, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2023, CELEBRADO COM A EMPRESA FRANKLIN REIS DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA.
O Sr. João Bosco Versiani Gusmão Cordeiro, Prefeito do Município de Itinga-MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos incisos I, II e V do art. 78, combinados com o inciso I, do art. 79, todos da Lei nº 8666/93, e nas disposições da Ata de Registro de Preços nº 99/2023;
Considerando que a empresa, mesmo notificada por diversas vezes não cumpriu com o contrato, assim, demonstrando falta de compromisso ou interesse na execução do contrato com a entrega do bem solicitado;
Considerando que o não cumprimento do contrato, trouxe muito transtorno para diversas secretarias municipais, especialmente a educação;
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento na cláusula IX e X do Contrato/Ata Registro de Preços nº 99/2023 e artigos 78 e 79, da Lei 8.666/1993, ficam determinadas as seguintes penalidades a serem aplicadas a Empresa FRANKLIN REIS DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA.
I – Rescisão unilateral do Contrato/Ata Registro de Preços n.º 99/2023 firmado, conforme artigo 77 e 78 da Lei 8.666/93;
II – Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, devidamente atualizado pelo Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM/FGV, conforme disposto no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93 e;
III - Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos.
Art. 2º - Fica determinado ao Sr. Pregoeiro para que dê conhecimento da rescisão, através do encaminhamento de cópia deste ato ao representante legal da empresa licitante.
Art. 3º - Fica desde já autorizada a convocação de licitantes remanescente para manifestar interesse em assumir a execução dos serviços, na fase em que se encontra na mesma proposta ofertada pelo primeiro licitante. Não havendo interessado, proceda-se imediatamente a abertura de novo procedimento de processo licitatório para a aquisição dos objetos.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itinga-MG, 18 de abril de 2024.
JOÃO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO
Prefeito Municipal de Itinga