Itinga · 19 de novembro de 2024
DECRETO Nº 662 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
DECRETO Nº 662 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
DECRETO Nº 662 de 14 de novembro de 2024.
Dispõe sobre o registro de bem imaterial – Festa de Santo Antônio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, João Bosco Versiani Gusmão Cordeiro, no uso de suas atribuições legais e especialmente das que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso IV e 173, III, da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com disposto na Lei Municipal nº 05/1999, Lei Estadual 18.030/2009 e Portaria IEPHA-MG nº 34/2024 de 21 de agosto de 2024 que estabelecem as normas de proteção do patrimônio histórico e cultural do município de Itinga e,
CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itinga – COMPAC.)
CONSIDERANDO que a “História e Tradição da Festa do Padroeiro Santo Antônio” tem uma importância singular, com características religiosas, da religiosidade popular, de valor histórico, social, cultural e religioso para o município de Itinga/MG.
CONSIDERANDO que a competência para promover a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural e conforme disposto no artigo 216, § 1º, da Constituição da República, do poder público e da coletividade, União, Estado (art. 24, VII, CR) e Município (art. 30, IX, CR).
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica efetuado o Registro como bem Imaterial a Festa de Santo Antônio que ocorre dia 13 de Junho, por seu valor histórico, social, cultural e religioso.
Art. 2º - Fica o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itinga COMPAC, autorizado de inscrever o referido bem no competente livro de Registro Imaterial, “Celebrações”, para os devidos legais efeitos.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itinga, 14 de novembro de 2024.
JOÃO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO
Prefeito Municipal