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Congresso

Itinga · 29 de março de 2022

TERMO DE ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA

TERMO DE ANULAÇÃO

TERMO DE ANULAÇÃO

Pregão nº 038/2022

Processo Administrativo nº 016/2022

Despacho de anulação total de processo licitatório, em razão de ilegalidade apontada pela Assessoria Jurídica e Controle Interno

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITINGA/MG, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 49 da Lei Federal n° 8666/1993 com suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade de sanar vícios insanáveis encontrados no Procedimento Administrativo de Licitações em referência, conforme Parecer emitido pela Assessoria Jurídica;

CONSIDERANDO que a administração pode rever seus atos e anulá-los por motivos de ilegalidade;

CONSIDERANDO os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE

ANULAR TOTALMENTE o processo licitatório tombado sob o n.º 016/2022, na modalidade Pregão nº 038/2022.

Itinga (MG), 25 de Março de 2022.

JOÃO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3230, em 29 de março de 2022. Código identificador 1BCD426B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.