Itinga · 29 de março de 2022
TERMO DE ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
TERMO DE ANULAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO
Pregão nº 038/2022
Processo Administrativo nº 016/2022
Despacho de anulação total de processo licitatório, em razão de ilegalidade apontada pela Assessoria Jurídica e Controle Interno
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITINGA/MG, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 49 da Lei Federal n° 8666/1993 com suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO a necessidade de sanar vícios insanáveis encontrados no Procedimento Administrativo de Licitações em referência, conforme Parecer emitido pela Assessoria Jurídica;
CONSIDERANDO que a administração pode rever seus atos e anulá-los por motivos de ilegalidade;
CONSIDERANDO os princípios que regem a administração pública;
RESOLVE
ANULAR TOTALMENTE o processo licitatório tombado sob o n.º 016/2022, na modalidade Pregão nº 038/2022.
Itinga (MG), 25 de Março de 2022.
JOÃO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO
Prefeito Municipal