SECRETARIA DE SAÚDE · 11 de novembro de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 53.832/2024 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 113/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2022 - CONTRATO Nº605/2022.
SECRETARIA DE SAÚDE - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 53.832/2024 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 113/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2022 - CONTRATO Nº605/2022.
DECISÃO
O presente Processo Administrativo nº 53.832/2024 foi instaurado em razão do inadimplemento contratual da empresa UNIMARCAS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO EIRELLI-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 18.812.673/0001-01, decorrente do Processo Licitatório nº 113/2022, Pregão Eletrônico nº25/2022 contrato nº605/2022. Diante do descumprimento das obrigações assumidas, foi instaurado o competente processo administrativo para apuração de responsabilidade. A empresa foi devidamente citada por meio de publicação de Nota Técnica no Diário Oficial dos Municípios da AMM, considerando que a tentativa de notificação via correspondência postal com Aviso de Recebimento restou infrutífera, tendo sido o objeto devolvido sem cumprimento.
Cumpre destacar que, após consulta ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, verificou-se que o endereço constante permanece o mesmo para o qual foi encaminhada a notificação postal, não havendo alteração cadastral que justificasse o insucesso da diligência. Em ato contínuo, os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Município para manifestação jurídica, a qual, no exercício de sua autonomia funcional e após análise minuciosa dos fatos e fundamentos constantes no processo, opinou no sentido de que o contrato fosse declarado rescindido, com a aplicação das sanções cabíveis, em razão do inadimplemento contratual da empresa.
Diante do exposto, a Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e após regular tramitação do processo administrativo destinado à apuração de responsabilidade;após análise integral do Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade e da documentação apresentada, acolho a DECISÃO FINAL.
CONSIDERANDO
I – O dever de autocontrole da Administração Pública;
II – A ordem de fornecimento encaminhada à empresa, requisitando a entrega dos objetos que não foram fornecidos;
III – O prejuízo ao interesse público decorrente do inadimplemento da obrigação;
IV – A inexecução total do objeto contratual;
V – Os fundamentos constantes no parecer jurídico e as recomendações formuladas pela Procuradoria Geral em regular processo administrativo;
VI – Os princípios da supremacia do interesse público, legalidade, finalidade, controle, eficiência, autoexecutoriedade, razoabilidade e proporcionalidade.
RESOLVE:
Rescindir unilateralmente os Contrato de Expectativa de Fornecimento nº 605/2022, bem como aplicar as seguintes penalidades com fundamento nos artigos 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, ambos da Lei de Licitações, de forma concomitante:
I- Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total das Autorizações de Fornecimento em aberto, conforme previsto na Cláusula Décima Segunda, item 12, subitens 12.4.2 e 12.4.3, do instrumento contratual, considerando o inadimplemento total das AFs nº 1456/2023, 1457/2023 e 1828/2023.
Memória de Cálculo:
30% x R$ 171,00 = R$ 51,30 (cinquenta e um reais e trinta centavos)
30% x R$ 684,00 = R$ 205,20 (duzentos e cinco reais e vinte centavos)
30% x R$ 683,00 = R$ 204,90 (duzentos e quatro reais e noventa centavos).
Somando se um total de R$ 461,40 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta centavos)
II- Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com o município de Itatiaiuçu, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação da Decisão Final do presente Processo Administrativo nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666, por se tratar de penalidade menos gravosa em relação à prevista do inciso IV do mesmo dispositivo legal, mostrando-se suficiente e adequada à gravidade
da conduta, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico da sanção.
Determino a notificação da contratada acerca dos termos da presente DESCISÃO FINAL concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de recurso, caso haja interesse.
Determino a publicação desta DECISÃO FINAL no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.
19 de maio de 2026.
Edinelle Vieira da Silva
Secretária Municipal de Saúde