GOVERNADORIA MUNICIPAL · 16 de novembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
GOVERNADORIA MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
“ Altera o §3º do Art. 50 da Lei Complementar nº 44, de 20 de dezembro de 2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Itatiaiuçu e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, no uso de suas atribuições constitucionais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O §3º do art. 50 da Lei Complementar nº 44, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 50. [...]
[...]
§3º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e sem qualquer despesa para esta, na forma definida em regulamento, que poderá comprometer no máximo 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração do servidor. ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itatiaiuçu/MG, 05 de novembro de 2026.
Romer Soares das Chagas
Prefeito