Imprensa Oficial de Itapeva · 23 de outubro de 2026
AVISO DE LICITAÇÃO 22.10.20216 II
IMPRENSA OFICIAL DE ITAPEVA
AVISO DE LICITAÇÃO 22.10.20216 II
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA/MG – EXTRATO DE DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR – Processo Licitatório nº 189/2026 – Edital nº 111/2026 – Concorrência Eletrônica nº 09/2026. O Município de Itapeva/MG torna pública a decisão definitiva da Autoridade Superior, referente à petição apresentada pela empresa EDIFICAÇÕES BALDONI LTDA, CNPJ nº 54.533.896/0001-01, questionando a habilitação técnica da empresa EMPREENDIMENTOS ANTONI CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 12.539.171/0001-72, no procedimento licitatório destinado à construção de Creche Proinfância Tipo 2, padrão FNDE. Após análise das manifestações apresentadas, dos pareceres jurídico e técnico e dos requisitos de qualificação previstos no edital, com fundamento nos arts. 67 e 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, decidiu-se pelo não conhecimento da petição como pedido de reconsideração, recebendo-a como provocação ao exercício da autotutela administrativa, e pelo ACOLHIMENTO DO PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, reconhecendo-se o atendimento dos requisitos de habilitação pela empresa EMPREENDIMENTOS ANTONI CONSTRUÇÕES LTDA. Em consequência, fica MANTIDA A HABILITAÇÃO DA EMPRESA, LEVANTADA A SUSPENSÃO CAUTELAR DO PROCEDIMENTO E RESTABELECIDOS OS EFEITOS DOS ATOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, determinando-se o regular prosseguimento do certame e o encerramento da apreciação administrativa da petição nesta instância.
Itapeva/MG, 22 de outubro de 2026.
DANIEL PEREIRA DO COUTO –
Prefeito Municipal de Itapeva/MG.