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Congresso

Imprensa Oficial de Itapeva · 24 de junho de 2024

EDITAL 1.2024 - ELEIÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONSELHEIROS TUTELARES

IMPRENSA OFICIAL DE ITAPEVA

EDITAL 1.2024 - ELEIÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONSELHEIROS TUTELARES

RESOLUÇÃO EDITALÍCIA Nº001 de 21 de junho 2024. - Dispõe sobre o Edital do Processo de Escolha suplementar de Conselheiros Tutelares do Município de Itapeva /MG - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE do MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº 34/2017, das alterações dada pelas leis 45/2019 e a Resolução CONANDA nº 231/22, torna público o Processo de Escolha para membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Itapeva, para o exercício do mandato, em caso de vacâncias de membros titulares, mediante as condições estabelecidas no Edital, que se enconta no site www.itapeva.mg.gov.br. Mais Informações pelo telefone (35) 3434 1563.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3795, em 24 de junho de 2024. Código identificador 439AA3EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.