GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.897/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.897/2022
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.896 de 31 de maio de 2022”.
A Câmara Municipal de Itanhomi/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º- Fica alterado o artigo 1º. da Lei Municipal nº. 1.896, de 31 de maio de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º.- Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com a Caixa Econômica Federal, operações de crédito até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinadas ao financiamento de Obras de Infraestrutura Urbana- recapeamento, e aquisição de caminhão compactador de lixo, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, as normas do agente financeiro e as condições específicas, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento- FINISA.
Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itanhomi/MG, 10 de junho de 2022.
RAIMUNDO FRANCISCO PENAFORTE
Prefeito Municipal