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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.897/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.897/2022

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.896 de 31 de maio de 2022”.

A Câmara Municipal de Itanhomi/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º- Fica alterado o artigo 1º. da Lei Municipal nº. 1.896, de 31 de maio de 2022, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º.- Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com a Caixa Econômica Federal, operações de crédito até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinadas ao financiamento de Obras de Infraestrutura Urbana- recapeamento, e aquisição de caminhão compactador de lixo, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, as normas do agente financeiro e as condições específicas, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento- FINISA.

Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Itanhomi/MG, 10 de junho de 2022.

RAIMUNDO FRANCISCO PENAFORTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3289, em 22 de junho de 2022. Código identificador D275E985: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.