Secretaria Municipal da Fazenda · 8 de setembro de 2017
LEI 1.753 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI 1.753 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
“CRIA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Câmara de Vereadores do município de Itanhomi, Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal de Itanhomi-MG, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Itanhomi – MG, o Serviço de Acolhimento Provisório Institucional, modalidade ABRIGO, denominado “Abrigo Menino Jesus”, subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com funcionamento, neste município de Itanhomi-MG.
Art. 2º O Serviço de Acolhimento Institucional tem como objetivo oferecer acolhimento provisório para crianças e adolescentes de ambos os sexos, com idade de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, afastados de convívio familiar, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, ate que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.
Paragrafo único. O Serviço de Acolhimento Institucional atenderá no máximo 12 crianças e adolescentes.
Art. 3º O Serviço de Acolhimento Institucional deverá ser desenvolvido em parceria com as demais secretarias do município, observado os princípios e diretrizes da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e do Plano Nacional de Promoção, Proteção e defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, visando garantir o direito à convivência familiar.
Art. 4º O Serviço de Acolhimento Institucional priorizará o atendimento de crianças e adolescentes de famílias residentes no Município de Itanhomi – MG.
Paragrafo único. O Serviço de Acolhimento Institucional poderá atender às necessidades das cidades que integram a Comarca de Itanhomi – MG, desde que firmado convênio para esse fim.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com órgãos dos Governos Estadual e Federal e entidades privadas para buscar recursos para manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional Municipal.
Art. 6º O funcionamento de Serviço de Acolhimento Institucional Municipal será regulamentado pelo Regimento Interno a ser elaborado e aprovado por Decreto Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentaria pertinente, constante do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar caso necessário seja.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Itanhomi-MG, 04 de Setembro de 2017.
JAEDER CARLOS PEREIRA
Prefeito Municipal