GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL 1.896/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.896/2022
LEI Nº 1896 31 de maio de 2022.
“Autoriza o Município de Itanhomi/MG a contratar com a Caixa Econômica Federal, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Itanhomi/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com a Caixa Econômica Federal, operações de crédito até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinadas ao financiamento de Obras de Infraestrutura Urbana- recapeamento asfáltico, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, as normas do agente financeiro e as condições específicas, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento- FINISA.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e/ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, e/ou o produto de outros impostos e/ou as receitas geradas pelos impostos a que se referem os artigos 156 e 158 da Constituição Federal, bem como as receitas de que tratam as alíneas “b”, “d” e “e” do inciso I, o inciso II do caput do artigo 159, combinados com o § 3º do artigo 159, e conforme inciso IV do artigo 167, todos da Constituição Federal, na forma da legislação vigente, montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itanhomi/MG, 31 de maio de 2022.
RAIMUNDO FRANCISCO PENAFORTE
Prefeito Municipal