Secretaria Municipal da Fazenda · 20 de dezembro de 2017
LEI 1.770 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI 1.770 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
“Autoriza concessão de subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições a entidade sem fins lucrativos, e contem outras providencias”.
O Município de Itanhomi, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados para o exercício de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições às entidades ou instituições.
Art. 2° - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições visaram a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva a população do Município de Itanhomi.
Art. 3° - A entidade ou instituição deverá manter condições de funcionamento satisfatórias, julgadas a critério da Administração Municipal para concessão de benefícios desta Lei.
Art. 4° - A concessão de subvenções sociais destinada à entidade ou instituição sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas depois de observadas as seguintes condições:
atender direto ao público, de forma gratuita;
não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2018, pelo Poder Executivo Municipal;
comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
ser declarada por lei como entidade publica;
não possuir débitos junto ao Instituto Previdenciário (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
apresentar o Plano de aplicação dos recursos, especificando as metas e objetivos;
parecer técnico expedido pelo órgão municipal de assistência social;
existir recursos orçamentários e financeiros;
celebrar o respectivo convênio e publicação do extrato no Diário Oficial.
Art. 5° - O valor do auxilio financeiro, sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 6° - As subvenções econômicas destinar-se-ão a empresas públicas de natureza autárquica, paraestatais afins, ou não exclusivamente.
Art. 7° - É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 8° - A destinação de Recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, alem de atender ao que determina o artigo 12, § 2º e 6º da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária nas dotações seguintes, podendo sofrer alterações nos valores, através de créditos adicionais:
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICIPIOS - AMM
02.03.01.04.122.0000.7003 - 3.3.70.41.00
14.000,00
CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS - CNM
02.03.01.04.122.0000.7003 - 3.3.70.41.00
9.000,00
ASSOCIAÇAO DOS MUNIC.DO CIRC.TURIST.TRILHAS DO RIO DOCE
02.03.01.04.122.0000.7003 - 3.3.70.41.00
4.800,00
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MEDIO RIO DOCE - ARDOCE
02.03.01.04.122.0000.7003 - 3.3.70.41.00
48.200,00
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL DE ITANHOMI
02.06.01.10.302.0015.2081 – 3.3.50.73.00
1.106.811,77
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO RIO DOCE- CISDOCE
02.06.01.10.122.0015.2075 – 3.1.71.70.00
109.352,56
02.06.01.10.122.0015.2075 – 3.3.71.70.00
02.06.01.10.302.0015.2076 – 3.1.71.70.00
02.06.01.10.302.0015.2076 – 3.3.71.70.00
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DO LESTE DE MINAS - CONSURGE
02.06.01.10.302.0015.2077 – 3.1.71.70.00
02.06.01.10.302.0015.2077 – 3.3.71.70.00
20.010,28
EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG
02.08.01.20.606.0000.7014 - 3.3.70.41.00
113.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DA GUARDA MIRIM DE ITANHOMI
02.12.01.08.244.0032.2082 – 3.3.50.43.00
70.000,00
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO MEDIO RIO DOCE - CIMDOCE
02.11.01.18.541.0023.2088 – 3.1.71.70.00
02.11.01.18.541.0023.2088 – 3.3.71.70.00
7.500,00
Art. 9º - As transferências de recursos do município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convenio, acordo, ajuste ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 10º - As entidades ou intuições privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo Único – O Prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convenio.
Art. 11º – Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2018.
Art. 12º – Revogam –se as disposições em contrario.
Itanhomi, MG, 13 de dezembro de 2017.
JAEDER CARLOS PEREIRA
Prefeito Municipal