Secretaria Municipal da Fazenda · 14 de março de 2017
LEI N° 1.741/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI N° 1.741/2017
“Define obrigações de pequeno valor para pagamento de dívida sem precatório pelo Município de Itanhomi-MG e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Itanhomi, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Itanhomi-MG, sanciono, a seguinte lei:
Art. 1.º- As obrigações de requisições de pequeno valor (RPV), para pronto pagamento, sem precatório, pela Fazenda Pública do Município de Itanhomi-MG, nos termos dos Parágrafos 3.º e 5.º do Artigo 100 da Constituição Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ficam limitadas ao valor do teto máximo de benefícios da previdência social.
Parágrafo 1.º- É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório, exceto com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos nos processos judiciais.
Parágrafo 2.º- É vedado a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput deste Artigo.
Parágrafo 3.º- caso o valor da execução ultrapasse o estabelecido no caput deste artigo o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório.
Parágrafo 4.º- Fica facultada à parte exequente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput deste artigo, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista.
Parágrafo 5.º- A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput deste artigo implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.
Parágrafo 6.º- O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total da dívida oriunda de processo judicial e determina a extinção do processo.
Parágrafo 7.º- O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução nas ações propostas contra o Município de Itanhomi-MG.
Art. 2.º- O pagamento das dívidas oriundas de ações judiciais promovidas contra o Município de Itanhomi-MG, sem formação de Precatórios estabelecidos no caput dop artigo anterior, acompanhará a correção aplicável ao Teto Previdenciário.
Art. 3.º - O pagamento de obrigações de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (Sessenta) dias, contado da apresentação de Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo justiça, instruído com certidão pelo Cartório ou Secretaria Judicial ou documento hábil, demonstrando o trânsito em julgado do julgado processo respectivo, liquidez da obrigação e por ordem de inscrição (protocolo).
Art. 4.º- As obrigações já inscritas em RPV (Requisições de Pequeno Valor) que satisfaçam o disposto no Art. 1.º desta Lei, serão pagas pela Fazenda Pública Municipal no máximo de 1 (um) ano, observada a atual ordem de inscrição.
Art. 5.º- Para cumprimento do disposto na presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, a abrir créditos orçamentários, utilizando como fontes de recursos as formas previstas no Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964.
Art. 6.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JAEDER CARLOS PEREIRA
Prefeito Municipal