Secretaria Municipal da Fazenda · 30 de outubro de 2017
LEI 1.760 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI 1.760 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
“Cria o Conselho Municipal de Turismo de Itanhomi-MG (COMTURI) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHOMI-MG APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Itanhomi-MG - COMTURI, órgão de caráter deliberativo e consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de orientar, promover o desenvolvimento do turismo no Município.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Turismo de Itanhomi-MG – COMTURI, tem ainda por objetivos específicos:
I – Legitimar a gestão participativa, estimulando-a e incentivando-a;
II – Monitorar em ritmo de crescimento dinâmico e progressivo, porém gradual e seguro, sempre condicionando às capacidades de cargas dos atrativos;
III – Assegurar que os benefícios advindos das atividades turísticas sejam equitativamente entre projetos e programas do turismo, e;
IV – Contribuir para a consolidação do Sistema Municipal de Turismo do Município de Itanhomi-MG.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo de Itanhomi-MG – COMTURI, compor-se-á de membros representantes, nomeados por Decreto do chefe do executivo, quais sejam:
a) – 02 (dois) representantes do CODEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, indicados pelo seu presidente;
b) – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Itanhomi, indicado pelo seu presidente;
c) – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, indicado pelo chefe da pasta;
d) – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, indicado pelo chefe da pasta;
e) – 02 (dois) representantes da Associação Comunitária, entidades ou segmentos da sociedade civil ligadas à atividades do esporte e/ou do Turismo, indicados pelo chefe do executivo.
§ 1° - O mandato dos membros do COMTURI será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.
§ 2º - Os membros do Conselho Municipal de Turismo não receberão remuneração, sendo considerado relevante serviço ao Município
Art. 3º - Compete ao COMTURI:
a) – Elaborar o regimento interno do Conselho Municipal de Turismo de Itanhomi-MG – COMTURI e do Fundo Municipal de Turismo – FUMTURI;
b) – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências legais e administrativas;
c) – opinar na esfera do Poder Executivo ou, quando solicitado, o Poder Legislativo, sobre projetos de Lei que se relacionem com o turismo e adotam medidas que neste possam ter implementações;
d) – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a infraestrutura adequada à implementação do turismo;
e) – colaborar com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no estudo sistemático e permanente do mercado turístico, a fim de contar os dados necessários para um adequado controle técnico;
f) – programar e executar amplos debates comunitários sobre temas de interesse público;
g) – colaborar com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na divulgação para a manutenção do cadastro de informações turísticas de interesse do município;
h) – apoiar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na divulgação das atividades ligadas ao turismo, bem como desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao município de Itanhomi-MG;
i) – apoiar o município de Itanhomi-MG na realização de eventos, de relevante interesse para o implemento da atividade turística no município, e, promover em conjunto com a Administração Municipal, campanhas no sentido de se incrementar o turismo no município;
j) – orientar a Administração Municipal no desenvolvimento dos atrativos turísticos do município;
k) – implementar convênio com órgãos, entidades e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais do turismo, com o objetivo de proceder intercâmbio de interesse para o desenvolvimento turístico municipal;
l) – propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas e privadas;
m) - emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística;
n) - examinar, julgar e aprovar as contas que lhe foram apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados, e;
o) – integrar o município ao Programa Nacional de Municipalização do Turismo – PNMT da EMBRATUR.
Art. 4º - O Município de Itanhomi-MG, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, juntamente com as demais pessoas de natureza jurídica pública ou privada e a comunidade civil organizada, tem como objetivos e atribuições:
§ 1º - São objetivos:
I - estimular o desenvolvimento da infraestrutura, das instalações, dos serviços dos produtos e dos atrativos turísticos do Município;
II - mensurar e qualificar periodicamente a oferta turística local;
III - criar oportunidades para educação e treinamento profissional das ocupações relacionadas à hospitalidade e ao turismo;
IV - estimular a cooperação entre a Administração Pública Municipal, os indivíduos, as comunidades e as pessoas jurídicas, para o progresso dos interesses turísticos do Município;
V - pesquisarconstantemente, o Setor Público, o Privado e a comunidade, acerca da elaboração, execução, monitoramento e avaliação dos programas e políticas de turismo do Município;
VI - desenvolver um plano abrangente de promoção do Município de Itanhomi-MG em outros Municípios, Estados e Países.
§ 2º - São atribuições:
I – auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Comitê Gestor de Políticas de Turismo, instituído nesta Lei, a fim de garantir que o interesse turístico municipal receba uma atenção completa e justa nas deliberações da Administração Municipal, especialmente as relacionadas ao planejamento e zoneamento, às obras de utilidade pública, às estradas, à educação, à cultura, ao meio ambiente e à segurança;
II – identificar todos os setores da Administração Municipal cujas políticas e programas tenham um efeito significativo sobre a atividade turística;
III – monitorar as políticas e programas que se relacionem com a atividade turística;
IV – notificar os órgãos competentes quanto aos efeitos de suas políticas e programas sobre a atividade turística do Município e, se necessário, sugerir modificações e melhorias;
V – estimular o Setor Turístico a retratar, de forma precisa, a identidade e a imagem do Município, enfatizando seu patrimônio natural, cultural, histórico e artístico;
IV – estimular o desenvolvimento de material informativo para os visitantes, que irão, entre outras coisas:
VII - descrever a história, a economia, as instituições políticas, os recursos naturais, o patrimônio cultural, as instalações recreativas ao ar livre e as principais festas do Município;
IX - estimular os visitantes a protegerem as espécies ameaçadas, os recursos naturais e os tesouros culturais;
X - instaurar a ética no tratamento dos recursos culturais e naturais do Município.
XI – fomentar um entendimento entre os residentes do Município e os funcionários públicos sobre a importância da hospitalidade e do turismo para o Município;
XII – trabalhar em conjunto com todas as empresas locais, instituições de ensino, Administração Pública Federal e Estadual, a fim de garantir a disponibilidade de serviços especiais aos visitantes internacionais, como casas de câmbio entre outros;
XII – estimular a redução de barreiras de caráter arquitetônico, ou de qualquer outro tipo, que impeçam a mobilidade de pessoas portadoras de deficiência física;
XIV – medir e prever o volume do fluxo turístico, as receitas e o impacto da atividade turística em termos ambientais, econômicos, sócio-culturais e político-institucionais;
XV – conceder a liderança àqueles que se interessarem pelo turismo no Município;
XVI – desempenhar outras funções necessárias ao crescimento ordenado e ao desenvolvimento sustentável da atividade turística no Município.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho através de um Decreto do Chefe do executivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itanhomi, 23 de outubro de 2017
JAEDER CARLOS PEREIRA
Prefeito Municipal