Secretaria Municipal da Fazenda · 23 de fevereiro de 2017
LEI N.º 1.739/ 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI N.º 1.739/ 2017
“Autoriza a recomposição salarial dos servidores Do Magistério Municipal, nos termos da Lei Municipal 1.551/2010”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHOMI-MG, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º- Fica autorizado a aplicação do índice de 7,64% (sete virgula sessenta e quatro percentuais) para a revisão anual do piso salarial do magistério municipal, de acordo com a jornada estabelecida, em atendimento ao disposto no Parágrafo Único do artigo 1.º da Lei Municipal 1.551 de 06 de Dezembro de 2010 (que estabelece a data-base) e Lei Federal 11.738/08.
Art. 2º - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacional, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional, conforme artigo 2º § 2º da Lei 11.738/08..
Art. 3.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de 2017.
Itanhomi(MG), 20 de Fevereiro de 2017.
JAEDER CARLOS PEREIRA
Prefeito Municipal