Secretaria Municipal da Fazenda · 20 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR 011 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI COMPLEMENTAR 011 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº11 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
Atualiza a legislação tributária municipal no que dispõe sobre o Imposto sobre Serviço de qualquer natureza e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Itanhomi/MG, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2o O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 3o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 2o O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 3o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X –do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.V, 4.X e 5.i;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.a;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.d e 15.i;
§ 1o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto (em cada Município em cujo território haja) em decorrência da existência de extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto (em cada Município em cujo território haja) em decorrência da existência de extensão de rodovia explorada.
§ 3o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 5o Contribuinte é o prestador do serviço.
Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores membros de conselhos consultivos e fiscais de sociedades.
Art. 6º - Na hipótese de descumprimento do disposto nocaputou no § 1o, ambos do art. 8o-A da Lei Complementar Federal 116/03, com a nova redação que lhe fora dado pela Lei Complementar Federal 157/16, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, sendo responsável a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4odo art. 3odo mesmo diploma legal.
Art. 7º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.d e 15.i, o valor do imposto será ao Município de Itanhomi se este tiver sido o declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este no momento da efetivação da operação.
Art. 5º - No caso dos serviços prestados, na área limítrofe do Município de Itanhomi, pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.a, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço, conforme dispuser o regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único – A não observância do disposto no caput deste artigo implicará na aplicação de multa no valor de R$ 700,00 ( setecentos reais ), conforme dispuser o regulamento.
Art. 6º Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de lançamento:
I - por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do serviço e as sociedades de profissionais;
II - de oficio ou direto: os que prestarem serviços sob a forma de trabalho pessoal.
Parágrafo único. A legislação tributária estabelecerá as normas e condições operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento estabelecidas nos incisos I e II deste artigo.
Art. 7º O tomador do serviço é responsável pela retenção, nos termos da presente Lei, e pelo recolhimento do imposto, até o dia 10 do mês seguinte em que o pagamento tiver sido efetuado, quando o prestador de serviços, independente de ser empresa, profissional autônomo ou sociedade de profissionais e do seu domicílio, estiver prestando qualquer um dos serviços referidos na lista anexa, incluídos nesses os serviços auxiliares e complementares.
Art. 8º A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, ressalvado quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto corresponderá ao seguinte:
I - Profissionais de Nível Superior......20 UFIR por mês
II – Profissionais de Nível Médio.......10 UFIR por mês
III – Outros .....................................Isento
IV – Artistas, Atletas, Modelo, Manequim e similares......................... 100 UFIR por apresentação
§ 1° Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos deste artigo, o executado pessoalmente pelo contribuinte, com o auxílio de até 02 (dois) empregados.
§ 2º Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer obrigação condicional.
§ 3° Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, adotar-se-á o corrente na praça.
§ 4º O preço de determinados tipos de serviço poderá ser fixado pela autoridade tributária, em pauta que reflita o corrente na praça.
§ 5º Integram a base de cálculo do imposto:
I - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados, em separado;
II - o montante do imposto, constituindo o respectivo destaque, nos documentos fiscais, mera indicação de controle.
§ 6o Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes (em cada) no Município.
§ 7o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei;
Art. 9º A alíquota dos impostos constantes da lista anexa é de 4%(quatro por cento).
Art. 10. Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do serviço de cada atividade.
Parágrafo único O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado.
Art. 11. Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado em relação a cada uma das atividades exercidas.
Art. 12. O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a:
I - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
II - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão tributário, por ocasião da prestação dos serviços.
Art. 13. Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
Parágrafo único Constituem instrumentos auxiliares da escrita tributária os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuir; responsável.
Art. 14. A legislação tributária municipal definirá os procedimentos de escrituração e os atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, inclusive as hipóteses de utilização de sistemas eletrônicos de processamento de dados.
§ 1º o Município adotará sistema eletrônico para emissão de Nota Fiscal no prazo de até 60 ( sessenta ) dias após a sanção desta lei.
§ 2°.A legislação tributária poderá estabelecer as hipóteses e as condições em que a nota fiscal poderá ser substituída.
§ 3º O contribuinte fica obrigado a manter, no seu estabelecimento ou no seu domicílio, na falta daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados, respectivamente, do encerramento e da emissão, bem como a exibi-los aos agentes tributários, sempre que requisitados.
Art. 15. A legislação tributária poderá estabelecer sistema simplificado de escrituração, inclusive sua dispensa, extensiva à nota e aos demais documentos, a ser adotado pelas pequenas empresas, microempresas e contribuintes de rudimentar organização em simetria com as normas contidas na Lei Complementar Federal 123/06.
Art. 16. Fica atribuído, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhomi-MG., 13 de dezembro de 2017
JAEDER CARLOS PEREIRA
Prefeito Municipal
LISTA DE SERVIÇOS
ITEM
SUBITEM
DESCRIÇÃO
ALÍQUOTA
01
Serviços de Informações e congêneres
01
Análise e desenvolvimento de sistemas
4%
02
Programação
4%
03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres
4%
04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres.
4%
05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
4%
06
Assessoria e consultoria em informática
4%
07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
4%
08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
4%
09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
4%
02
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
4%
03
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
01
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
4%
02
Exploração de salões de festas, centros de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
4%
03
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos ou condutos de qualquer natureza
4%
04
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
4%
04
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
01
Medicina e biomedicina
4%
02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
4%
03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres
4%
04
Instrumentação cirúrgica
4%
05
Acupuntura
4%
06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
4%
07
Serviços farmacêuticos
4%
08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoudiologia
4%
09
Terapia de qualquer espécie destinada ao tratamento físico, orgânico e mental
4%
10
Nutrição
4%
11
Obstetrícia
4%
12
Odontologia
4%
13
Ortóptica
4%
14
Prótese sob encomenda
4%
15
Psicanálise
4%
16
Psicologia
4%
17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres
4%
18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
4%
19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres
4%
20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer natureza
4%
21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
4%
22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres
4%
23
Outros plano de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário
4%
05
SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES
01
Medicina veterinária e zootecnia
4%
02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária
4%
03
Laboratórios de análises na área veterinária
4%
04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
4%
05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
4%
06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais de qualquer espécie
4%
07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
4%
08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
4%
09
Planos de atendimento e assistência médico veterinária
4%
06
Serviços de cuidados pessoais, estéticos, atividades físicas e congêneres
01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
4%
02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
4%
03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
4%
04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
4%
05
Centros de emagrecimento, spa e congêneres
4%
06
Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres
4%
07
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres
4%
02
Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
4%
03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia, elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
4%
04
Demolição
4%
05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
4%
06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimento de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
4%
07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres
4%
08
Calafetação
4%
09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos qualquer
4%
10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
4%
11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
4%
12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos
4%
13
Detetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres
4%
14
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
4%
15
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
4%
16
Limpeza e dragagem de rios, portos, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres
4%
17
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo
4%
18
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamento topográfico, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
4%
19
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e esplotação do petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
4%
20
Nucleação e bombeamento de nuvens e congêneres
4%
08
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
4%
02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
4%
09
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service, condominiais, flat, apart-hoteis, hotéis residência, residense-service, suite-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta quando incluída no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços)
4%
02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagem e congêneres
4%
03
Guias de turismo
4%
10
Serviços de intermediação e congêneres
01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
4%
02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
4%
03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,artística ou literária
4%
04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
4%
05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados em âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
4%
06
Agenciamento marítimo
4%
07
Agenciamento de notícias
4%
08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios
4%
09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
4%
10
Distribuição de bens e terceiros
4%
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congênres
01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres, automotores, de aeronaves e de embarcações
4%
02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
4%
03
Escolta, inclusive de veículos e cargas
4%
04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
4%
12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
01
Espetáculos teatrais
4%
02
Exibições cinematográficas
4%
03
Espetáculos circense
4%
04
Programas de auditório
4%
05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
4%
06
Boates, taxi-dancing e congeners
4%
07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e congêneres
4%
08
Feiras, exposições, congressos e congêneres
4%
09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
4%
10
Corridas e competições de animais
4%
11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador
4%
12
Execução de músicas
4%
13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, operas, consertos, recitais, festivais e congêneres
4%
14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo
4%
15
Desfile de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres
4%
16
Exibição de Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e congêneres
4%
17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
4%
13
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
01
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem, e congêneres
4%
02
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
4%
03
Reprografia, microfilmagem e digitalização
4%
04
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
4%
14
Serviços relativos a bens de terceiros
01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas que ficam sujeitas ao ICMS)
4%
02
Assistência técnica
4%
03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
4%
04
Recauchutagem ou regeneração de pneus
4%
05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
4%
06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
4%
07
Colocação de molduras e congêneres
4%
08
Encadernação, gravação e douração de livros, revista e congêneres
4%
09
Alfaiataria e costuras, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
4%
10
Tintura e lavanderia
4%
11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
4%
12
Funilaria e lanternagem
4%
13
Carpintaria e serralheria
4%
14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
4%
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de r de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-dadatos e congêneres
4%
02
Abertura de contas em geral, inclusive conta – corrente, conta de investimentos, e aplicação e caderneta de poupança no país e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
4%
03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimentos e de bens e equipamentos em geral
4%
04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
4%
05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no cadastros de emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
4%
06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas, coloca e entrega de documentos, bens e valores, comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia
4%
07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-smile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive 24 horas, acesso a outros bancos e a rede compartilhada; fornecimento de saldos, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo
4%
08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato ou de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins
4%
09
Arrendamento mercantil (leasing) de qualquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
4%
10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnê, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento, emissão de carnês, ficha de compensação, impressos e documentos em geral
4%
11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
4%
12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
4%
13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio, emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem, fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantia recebidas, envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operação de câmbio
4%
14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
4%
15
Compensação de cheque e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósitos, inclusive depósito identificado e saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos de atendimento
4%
16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordem de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados a transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral
4%
17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão
4%
18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do Termo de Quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário
4%
16
Serviços de transporte de natureza municipal
01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros
4%
02
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
4%
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, análise, exames, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
4%
02
Datilografia, digitação, extenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, relação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres
4%
03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa
4%
04
Recrutamento, agendamento, seleção e colocação de mão-de-obra
4%
05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço
4%
06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
4%
07
Franquia (franchising)
4%
08
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
4%
09
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
4%
10
Organização de festas e recepções, bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
4%
11
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
4%
12
Leilão e congêneres
4%
13
Advocacia
4%
14
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
4%
15
Auditoria
4%
16
Análise de Organização e Métodos
4%
17
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza
4%
18
Contabilidade, inclusive serviços técnicos auxiliares
4%
19
Consultoria e assessoria econômica ou financeira
4%
20
Estatística
4%
21
Cobrança em geral
4%
22
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)
4%
23
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
4%
24
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)
4%
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
4%
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de aposta, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de aposta, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
4%
20
Serviços portuários, aeroportuário, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários
01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços assessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
4%
02
Serviços aeroportuário, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazes, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços assessórios, movimentação de mercadoria, logística e congêneres
4%
03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres
4%
21
Serviços de registros públicos cartorários e notariais
01
Serviços de registros públicos cartorários e notariais
4%
22
Serviços de exploração de rodovias
01
Serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de transito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
4%
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
4%
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres
01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
4%
25
Serviços funerários
01
Funerais, inclusive fornecimento de caixões, urnas ou esquifes; aluguel de capela; transporte do carpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
4%
02
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
4%
03
Planos ou convênios funerários
4%
4%
04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
4%
05
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
4%
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
4%
27
Serviços de assistência social
01
Serviços de assistência sovial
4%
28
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
4%
29
Serviços de biblioteconomia
01
Serviços de biblioteconomia
4%
30
Serviços de biologia, biotecnologia e química
01
Serviços de biologia, biotecnologia e química
4%
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres
4%
32
Serviços de desenhos técnicos
01
Serviços de desenhos técnicos
4%
33
Serviços de desembaraços aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
01
Serviços de desembaraços aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
4%
34
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
4%
35
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
4%
36
Serviços de meteriologia
01
Serviços de meteriologia
4%
37
Serviços de artista, atletas, modelos e manequins
01
Serviços de artista, atletas, modelos e manequins
4%
38
Serviços de museologia
01
Serviços de museologia
4%
39
Serviços de ourivesaria e lapidação
01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)
4%
40
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
01
Obras de artes sob encomenda
4%