Secretaria Municipal da Fazenda · 20 de dezembro de 2017
LEI 1.769 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI 1.769 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a alteração d as fontes de recursos das dotações orçamentárias e transposição, remanejamento ou a transferência de recursos, durante a execução orçamentária de 2018.
A Câmara Municipal de Itanhomi/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo poderá alterar as fontes de recursos das dotações orçamentárias, quanto ao exercício financeiro de 2018, sem interferir no limite previsto no § 1º do artigo 46 da Lei nº 1.752 de 20 de setembro de 2017 (LDO).
Art. 2º - O Poder Executivo poderá fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, durante a execução orçamentária de 2018.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Itanhomi, 12 de dezembro de 2017.
JAEDER CARLOS PEREIRA
Prefeito Municipal.