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Congresso

Secretaria Municipal da Fazenda · 20 de dezembro de 2017

LEI 1.769 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

LEI 1.769 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a alteração d as fontes de recursos das dotações orçamentárias e transposição, remanejamento ou a transferência de recursos, durante a execução orçamentária de 2018.

A Câmara Municipal de Itanhomi/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo poderá alterar as fontes de recursos das dotações orçamentárias, quanto ao exercício financeiro de 2018, sem interferir no limite previsto no § 1º do artigo 46 da Lei nº 1.752 de 20 de setembro de 2017 (LDO).

Art. 2º - O Poder Executivo poderá fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, durante a execução orçamentária de 2018.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Itanhomi, 12 de dezembro de 2017.

JAEDER CARLOS PEREIRA

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2151, em 20 de dezembro de 2017. Código identificador 81432AC0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.