Secretaria Municipal da Fazenda · 9 de junho de 2017
LEI N° 1.748
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI N° 1.748
LEI N.º 1.748 de 05 de Junho de 2017.
“Altera, exclui e acrescenta dispositivos na Lei Municipal 1.019/94 (Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Itanhomi-MG e dá outras providências) e na Lei Municipal 1.610 de 05 de Junho de 2012 (Que criou a Secretaria Municipal de Cultura) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHOMI, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º- Ficam alteradas as nomenclatura das Secretarias Municipais constante da estrutura organizacional prevista no Artigo 1.º da Lei 1.019/94, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 1.º- A estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Itanhomi, é composta das seguintes unidades administrativas:
I-Gabinete do Prefeito;
II-Procuradoria do Município;
II-Secretaria Municipal de Fazenda;
III-Secretaria Municipal de Administração;
IV-Secretaria Municipal de Educação;
V-Secretaria Municipal de Viação, Obras Públicas, Transporte e Urbanismo;
VI-Secretaria Municipal de Saúde;
VII-Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
VIII-Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VIII-Secretaria Municipal de Assistência Social;
IX-Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
X-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 2.º- Ficam definidas as atribuições da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer que passará a ter a seguinte redação:
Art. 2.º - A Secretaria de Esporte e Lazer tem por finalidade apoiar, desenvolver e incentivar as práticas esportivas e de lazer no Município, com as seguintes atribuições:
* Planejar, programar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as atividades esportivas, esporte-educacionais, de recreação e de lazer no Município;
* Apoiar e supervisionar o desenvolvimento dos esportes amadores e da Educação Física no Município, estimulando à prática dos esportes;
*Administrar os equipamentos municipais destinados a prática de esportes;
*Promover programas desportivos e de recreação, de interesse da população;
* Estabelecer parcerias com orgãos afins, inclusive ligas, federações e empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva junto à população;
* Analisar e propor atividades recreativas e de lazer, que atendam as expectativas e especificidade de cada região da cidade;
* Subsidiar o Governo Municipal, quanto à proposição e acompanhamento dos investimentos físico-financeiros para o desenvolvimento das ações de Esportes e de Recreação;
* Promover e incentivar ações para a prática de atividades inclusivas para 3ª idade e deficientes.
Art. 3.º- Ficam mantidas as atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo definidas no Artigo 8.º da Lei 1.610 de 05 de Junho de 2012 (Altera, exclui e acrescenta dispositivos na Lei 1.019/94 (Estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Itanhomi-MG), acrescentando-se as atribuições relativos às atividades relacionadas ao Turismo, assim definidas nos Parágrafos que se segue:
Parágrafo 1.º - A Secretaria de Cultura e Turismo é a responsável pela condução da política municipal da cultura e do turismo do município de Itanhomi-MG, atuando de forma integrada na consecução dos objetivos e metas governamentais.
Parágrafo 2.º- Entre as principais atribuições da secretaria, estão:
I-Promover o planejamento e fomento das atividades culturais;
II-Valorizar as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social de Itanhomi-MG;
III-Preservar e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial do municipio;
IV-Promover intercâmbio cultural nos âmbitos regional, nacional e internacional;
V-Executar as políticas e diretrizes da administração municipal na área ligada ao desenvolvimento do turismo no município;
VI-Coordenar a promoção de projetos e programas de desenvolvimento, a proteção ao turista e a oferta de meios para a divulgação da cidade e a articulação com os órgãos que mantenham parceria com a administração municipal na área do turismo, objetivando agilizar as ações a serem implementadas, entre outras atribuições.
VII- Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 4.º- Fica adotado o novo organograma administrativo da Prefeitura Municipal de Itanhomi-MG, que passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 5.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itanhomi(MG), 05 de Junho de 2017.
JAEDER CARLOS PEREIRA
Prefeito Municipal